Questão 1
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
O porte para consumo pessoal é aferido por circunstâncias do caso concreto e não por quantidade fixa definida na lei.
Guia de Estudo · PF
Legislação Especial
A seguir você terá um panorama do que mais apareceu nos últimos anos e do que tem grande chance de aparecer novamente. Use este material como guia. Aprofunde cada tópico. Acompanhe o próximo edital assim que for publicado. Marque o que já estudou e o que ainda falta. Construa mapas mentais e mantenha um caderno de erros conforme indicado na parte 1.
Introdução
O conteúdo apresentado está alinhado ao núcleo comum de AEP da PolÃcia Federal. Ele serve como guia de referência para orientar seus estudos com foco em pontos que se repetem nas avaliações recentes. Cada seção traz explicações objetivas, exemplos práticos e pequenos checklists. A recomendação é estudar cada item com profundidade, pois o que segue é uma sÃntese direcionada ao que efetivamente aparece nas questões. Esta versão toma por base o edital de abertura e os cadernos de prova aplicados em 27/07/2025, com gabaritos preliminares disponibilizados oficialmente. Sugere-se conferir a publicação mais recente no site do Cebraspe e na página da PolÃcia Federal para eventuais ajustes posteriores. Referências oficiais consideradas: Edital de Abertura do Cebraspe e a área de Provas objetivas e Gabaritos da PolÃcia Federal.
Levantamento por ano
2022
- Drogas: art. 33 e §4º, associação do art. 35, causas de aumento, competência e destruição.
- Organizações criminosas: definição legal, colaboração e infiltração.
- Interceptações: requisitos, prazos e diferenças entre dados e conteúdo.
- Lavagem de dinheiro: sujeitos obrigados e cooperação internacional.
2023
- Estatuto do Desarmamento: posse e porte, tráfico internacional e numeração suprimida.
- Crimes hediondos e equiparados: efeitos na execução e progressão.
- Marco Civil: preservação de registros e ordens judiciais.
- Crimes ambientais: responsabilidade da pessoa jurÃdica.
2024
- Lavagem de dinheiro: confisco e cooperação por auxÃlio direto.
- Organizações criminosas: ação controlada, captação ambiental e registros audiovisuais.
- Tráfico de pessoas: atendimento à vÃtima e cooperação.
- Licitações e contratos: novos tipos penais e investigações de cartel.
2025
- Drogas: parâmetros probatórios para §4º e distinção entre concurso e associação.
- Interceptações e dados telemáticos: jurisprudência sobre diferenciação de dados cadastrais, registros e conteúdo.
- Migração: medidas de impedimento com garantias e non refoulement.
- Integração entre leis especiais e lavagem para confisco alargado.
O levantamento sintetiza padrões de cobrança e orienta a revisão dos pontos com maior recorrência.
Tópicos e explicações
Lei 11.343/2006 — Drogas
Definições A lei estrutura polÃticas públicas de prevenção e tratamento e define crimes como tráfico, associação e equiparados. O porte para uso pessoal é aferido por circunstâncias do caso concreto. O art. 33 §4º prevê causa de diminuição quando o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa.
Exemplo prático Operação flagra transporte de entorpecentes com indÃcios de organização estruturada. A autoridade avalia elementos de permanência para distinguir concurso de pessoas e associação para o tráfico e examina a incidência do §4º conforme prova de dedicação a atividade criminosa.
- Checklist Itens para memorizar:
- Diferença entre usuário e traficante.
- Requisitos do tráfico privilegiado.
- Associação para o tráfico exige estabilidade.
- Causas de aumento e perdimento de bens.
- Documentação de destruição e guarda de amostra.
Lei 12.850/2013 — Organizações criminosas
Definições Organização criminosa pressupõe associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, visando vantagem mediante infrações penais cuja pena máxima seja superior a quatro anos ou de caráter transnacional. A lei disciplina colaboração premiada, ação controlada, captação ambiental quando cabÃvel, e infiltração de agentes inclusive em meio virtual.
Exemplo prático Investigação de fraudes financeiras utiliza infiltração virtual autorizada em decisão fundamentada. A ação controlada adia a intervenção para identificar lideranças e fluxos financeiros, com comunicação ao juiz e acompanhamento do Ministério Público.
- Checklist Itens para memorizar:
- Conceito legal e elementos.
- Infiltração presencial e virtual.
- Ação controlada e cadeia decisória.
- Captação ambiental e limites.
- Homologação judicial do acordo de colaboração.
Lei 9.613/1998 — Lavagem de dinheiro
Definições O tipo penal abrange ocultar ou dissimular natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes de infração penal. O rol de antecedentes é aberto. Há deveres de prevenção e comunicação à UIF por parte de sujeitos obrigados. A lei prevê confisco, perdimento e cooperação internacional.
Exemplo prático Rede criminosa utiliza laranjas e empresas de fachada para fracionar depósitos e simular contratos. A PF articula cooperação por auxÃlio direto para bloqueio de ativos e utiliza relatórios de inteligência financeira.
- Checklist Itens para memorizar:
- Núcleos do tipo penal.
- Crimes antecedentes abertos.
- Sujeitos obrigados e compliance.
- Comunicações à UIF e relatórios.
- Medidas assecuratórias e cooperação.
Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
Definições Diferencia posse e porte de arma. Tipifica comércio ilegal, tráfico internacional, numeração suprimida, munições e acessórios. Regula SINARM e SIGMA e mecanismos de rastreabilidade. Prevê penas e causas especÃficas.
Exemplo prático Em apreensão de carregamento, perÃcia identifica supressão de numeração e origem internacional. A investigação cruza dados do SINARM e solicita cooperação ao Exército para informações do SIGMA.
- Checklist Itens para memorizar:
- Posse e porte.
- Comércio ilegal e tráfico internacional.
- Numeração suprimida e acessórios.
- SINARM e SIGMA.
- Procedimentos de rastreio.
Lei 8.072/1990 — Crimes hediondos e equiparados
Definições Define rol e efeitos em diversas etapas do processo e da execução. Estabelece regras sobre progressão, livramento condicional, graça e indulto segundo alterações legislativas e jurisprudenciais.
Exemplo prático Análise de execução verifica requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime em crime equiparado, considerando eventuais alterações normativas.
- Checklist Itens para memorizar:
- Rol legal e equiparações.
- Efeitos processuais e de execução.
- Progressão e requisitos.
- Indulto e graça conforme vedações.
- Mudanças relevantes.
Lei 9.296/1996 — Interceptações de comunicações
Definições Exige ordem judicial fundamentada e prazo determinado. Distingue dados cadastrais, registros e conteúdo. Guarda e cadeia de custódia dos registros devem ser documentadas. Diferencia interceptação, quebra de sigilo e captação ambiental conforme leis aplicáveis.
Exemplo prático Investigação de organização criminosa emprega interceptação telefônica e telemática com renovações motivadas, além de requisições de dados de conexão a provedores.
- Checklist Itens para memorizar:
- Requisitos constitucionais e legais.
- Prazo e prorrogação.
- Registros versus conteúdo.
- Cadeia de custódia de mÃdias.
- Diferença entre interceptação e quebra de sigilo.
Lei 9.605/1998 — Crimes ambientais
Definições Prevê responsabilidade da pessoa jurÃdica e sanções como suspensão de atividades, prestação de serviços e interdição, além de penas para pessoas fÃsicas. Valoriza reparação e perÃcia ambiental.
Exemplo prático Empresa lança efluentes em curso d'água. A PF realiza coleta com cadeia de custódia, aciona perÃcia e articula termo de reparação como condição para acordo.
- Checklist Itens para memorizar:
- Responsabilidade da pessoa jurÃdica.
- Sanções restritivas de direitos.
- PerÃcia e reparação.
- Acordos e condicionantes.
- Cumulação com sanções administrativas.
Lei 7.492/1986 — Crimes contra o sistema financeiro
Definições Tipifica condutas como gestão fraudulenta, gestão temerária, evasão de divisas e operação sem autorização. Competência e cooperação são aspectos recorrentes nas investigações.
Exemplo prático Esquema de remessas ao exterior por doleiros é rastreado com apoio de cooperação internacional e cruzamento de dados bancários mediante ordem judicial.
- Checklist Itens para memorizar:
- Gestão fraudulenta versus temerária.
- Evasão de divisas.
- Operar sem autorização.
- Competência e cooperação.
- Interseção com lavagem.
Lei 13.344/2016 — Tráfico de pessoas
Definições Define condutas e finalidades de exploração. Dispõe sobre prevenção, repressão e atendimento à vÃtima. Instrumentos de cooperação internacional são previstos.
Exemplo prático Operação identifica aliciamento para trabalho escravo. A investigação articula proteção à vÃtima e medidas cautelares contra a rede de aliciadores.
- Checklist Itens para memorizar:
- Fins de exploração.
- Meios e condutas.
- Direitos da vÃtima.
- Cooperação internacional.
- Articulação com migração e trabalho.
Lei 13.445/2017 — Lei de Migração
Definições Estabelece direitos e deveres do migrante, prevê crimes especÃficos e disciplina medidas de impedimento de ingresso, repatriação e deportação com garantias processuais e princÃpio de non refoulement.
Exemplo prático No controle migratório, equipe decide por impedimento de ingresso com decisão motivada e comunicação de direitos, resguardando pedido de refúgio quando apresentado.
- Checklist Itens para memorizar:
- Devido processo no controle migratório.
- PrincÃpio de non refoulement.
- Crimes previstos na lei.
- Medidas de repatriação e deportação.
- Interação com tratados de direitos humanos.
Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
Definições Define princÃpios, garantias e deveres para uso da internet. Regula guarda de registros por provedores de conexão e aplicação, ordens de disponibilização de conteúdo, preservação de dados e cooperação com autoridades.
Exemplo prático Investigação de fraude online solicita preservação imediata de registros a provedores e, em seguida, requer ordem judicial para dados de conteúdo.
- Checklist Itens para memorizar:
- Guarda de registros e prazos.
- Ordem judicial para conteúdo.
- Preservação de dados.
- Provedores de aplicação e conexão.
- Cooperação e cadeia de custódia digital.
Lei 9.455/1997 — Tortura
Definições Tipifica modalidades como tortura prova, tortura castigo e tortura discriminatória. Alcança quem se omite tendo o dever de evitar. Veda anistia, graça e indulto segundo jurisprudência predominante.
Exemplo prático Após prisão, relato de maus tratos aciona protocolo de documentação e comunicação imediata ao Ministério Público, com preservação de registros e encaminhamento médico.
- Checklist Itens para memorizar:
- Modalidades do crime.
- Sujeito ativo e omissão imprópria.
- Dever de comunicar e investigar.
- Prevenção e registro.
- Consequências na execução penal.
Lei 14.133/2021 — Licitações e contratos
Definições Atualiza o regime de contratações públicas. Prevê crimes como frustração do caráter competitivo, contratação direta ilegal e impedimento indevido de participação. Interage com tipos do Código Penal e leis anticorrupção.
Exemplo prático Investigação apura ajuste prévio para manipular resultados. A PF cruza dados de lances, identifica empresas de fachada e representa por cautelares para interrupção do esquema.
- Checklist Itens para memorizar:
- Crimes tÃpicos na nova lei.
- Elementos objetivos e subjetivos.
- Provas de ajuste e cartel.
- Medidas cautelares e cooperação.
- Interseção com improbidade e corrupção.
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Questão 2
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
O tráfico privilegiado do art. 33 §4º é causa de diminuição que afasta a hediondez segundo entendimento consolidado.
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Questão 3
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A associação para o tráfico exige estabilidade e permanência e não se confunde com concurso de pessoas.
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Questão 4
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A colaboração premiada não é admitida na Lei de Drogas.
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Questão 5
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A destruição imediata de plantações ilÃcitas deve ser documentada e preservada amostra representativa.
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Questão 6
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A infiltração de agentes pode ocorrer em meio virtual mediante autorização judicial fundamentada.
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Questão 7
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A colaboração premiada pode ser proposta pela autoridade policial com manifestação do Ministério Público.
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Questão 8
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A ação controlada admite que a polÃcia retarde a intervenção para colher provas sob controle judicial.
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Questão 9
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
O acordo de colaboração é nulo se não homologado judicialmente.
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Questão 10
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
Não há necessidade de registrar em mÃdia audiovisual os atos de colaboração.
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Questão 11
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
O delito de lavagem possui rol de crimes antecedentes aberto.
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Questão 12
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
Sujeitos obrigados devem comunicar operações suspeitas à UIF e manter procedimentos de compliance.
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Questão 13
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
A ocultação ou dissimulação pode ocorrer por fracionamento de depósitos e uso de interpostas pessoas.
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Questão 14
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
O confisco de bens somente é possÃvel após o trânsito em julgado.
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Questão 15
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
Cooperação jurÃdica internacional pode ocorrer por auxÃlio direto além das cartas rogatórias.
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Questão 16
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
Porte e posse de arma de fogo são figuras distintas na lei.
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Questão 17
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
Comércio ilegal de armas e tráfico internacional possuem tipos autônomos.
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Questão 18
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
A supressão de numeração é circunstância que qualifica o crime.
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Questão 19
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
O SINARM é gerido pela PolÃcia Federal e o SIGMA pelo Exército Brasileiro.
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Questão 20
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
Munições e acessórios não são alcançados pelos tipos penais do Estatuto.
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Questão 21
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
A lei define quais crimes são hediondos e traz repercussões processuais e executórias.
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Questão 22
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
A progressão de regime é vedada a todas as hipóteses da lei.
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Questão 23
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
A graça e o indulto podem ser restringidos por lei especial em certos casos.
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Questão 24
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
Tortura e tráfico de pessoas são equiparados para fins da lei.
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Questão 25
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
Interceptação das comunicações depende de ordem judicial fundamentada e não se confunde com dados cadastrais.
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Questão 26
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
As gravações ambientais sempre exigem autorização judicial segundo a lei especÃfica de interceptações.
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Questão 27
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
O prazo da interceptação é por tempo determinado com possibilidade de prorrogação motivada.
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Questão 28
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
Quebra de sigilo telemático e interceptação de conteúdo possuem requisitos diferentes.
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Questão 29
Tema: Lei 9.605/1998 — Crimes Ambientais
A pessoa jurÃdica pode ser responsabilizada penalmente e receber penas restritivas de direitos.
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Questão 30
Tema: Lei 9.605/1998 — Crimes Ambientais
Reparação do dano ambiental é irrelevante para a esfera penal.
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Questão 31
Tema: Lei 7.492/1986 — Sistema Financeiro
Evasão de divisas consiste em promover saÃda de moeda para o exterior sem declaração legal.
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Questão 32
Tema: Lei 7.492/1986 — Sistema Financeiro
Gestão fraudulenta e gestão temerária são idênticas para fins penais.
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Questão 33
Tema: Lei 7.492/1986 — Sistema Financeiro
Operar instituição financeira sem autorização é crime especÃfico da lei.
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Questão 34
Tema: Lei 13.344/2016 — Tráfico de Pessoas
O tipo penal abrange fins de exploração sexual, trabalho escravo e remoção de órgãos entre outros.
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Questão 35
Tema: Lei 13.344/2016 — Tráfico de Pessoas
A lei prevê medidas de proteção e atendimento à s vÃtimas e cooperação internacional.
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Questão 36
Tema: Lei 13.445/2017 — Migração
O princÃpio de non refoulement veda devolução de pessoa a paÃs onde sofra risco de perseguição.
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Questão 37
Tema: Lei 13.445/2017 — Migração
Medidas de impedimento de ingresso e repatriação devem observar devido processo e motivação.
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Questão 38
Tema: Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
Provedores devem guardar registros na forma da lei e atender ordens judiciais de disponibilização.
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Questão 39
Tema: Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
Preservação de registros pode ser determinada pela autoridade policial sem ordem judicial por prazo indeterminado.
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Questão 40
Tema: Lei 9.455/1997 — Tortura
Responderá por tortura quem, tendo o dever de evitar, se omite e consente.
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Questão 41
Tema: Lei 9.455/1997 — Tortura
O crime de tortura admite fiança e anistia como regra.
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Questão 42
Tema: Lei 14.133/2021 — Licitações
Fraudes em licitações e contratos podem configurar crimes previstos na lei e no Código Penal.
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Questão 43
Tema: Lei 14.133/2021 — Licitações
A lei de licitações não prevê responsabilização penal de pessoas fÃsicas.
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Questão 44
Tema: Cooperação e medidas assecuratórias
O confisco alargado permitido em certas leis especiais amplia a perda de bens desproporcionais aos rendimentos lÃcitos.
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Questão 45
Tema: Cooperação e medidas assecuratórias
A cooperação internacional pode ocorrer por auxÃlio direto além das cartas rogatórias.
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Questão 46
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
O porte para consumo pessoal é aferido por circunstâncias do caso concreto e não por quantidade fixa definida na lei.
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Questão 47
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
O tráfico privilegiado do art. 33 §4º é causa de diminuição que afasta a hediondez segundo entendimento consolidado.
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Questão 48
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A associação para o tráfico exige estabilidade e permanência e não se confunde com concurso de pessoas.
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Questão 49
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A colaboração premiada não é admitida na Lei de Drogas.
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Questão 50
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A destruição imediata de plantações ilÃcitas deve ser documentada e preservada amostra representativa.
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Questão 51
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A infiltração de agentes pode ocorrer em meio virtual mediante autorização judicial fundamentada.
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Questão 52
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A colaboração premiada pode ser proposta pela autoridade policial com manifestação do Ministério Público.
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Questão 53
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A ação controlada admite que a polÃcia retarde a intervenção para colher provas sob controle judicial.
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Questão 54
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
O acordo de colaboração é nulo se não homologado judicialmente.
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Questão 55
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
Não há necessidade de registrar em mÃdia audiovisual os atos de colaboração.
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Questão 56
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
O delito de lavagem possui rol de crimes antecedentes aberto.
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Questão 57
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
Sujeitos obrigados devem comunicar operações suspeitas à UIF e manter procedimentos de compliance.
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Questão 58
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
A ocultação ou dissimulação pode ocorrer por fracionamento de depósitos e uso de interpostas pessoas.
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Questão 59
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
O confisco de bens somente é possÃvel após o trânsito em julgado.
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Questão 60
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
Cooperação jurÃdica internacional pode ocorrer por auxÃlio direto além das cartas rogatórias.
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Questão 61
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
Porte e posse de arma de fogo são figuras distintas na lei.
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Questão 62
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
Comércio ilegal de armas e tráfico internacional possuem tipos autônomos.
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Questão 63
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
A supressão de numeração é circunstância que qualifica o crime.
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Questão 64
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
O SINARM é gerido pela PolÃcia Federal e o SIGMA pelo Exército Brasileiro.
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Questão 65
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
Munições e acessórios não são alcançados pelos tipos penais do Estatuto.
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Questão 66
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
A lei define quais crimes são hediondos e traz repercussões processuais e executórias.
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Questão 67
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
A progressão de regime é vedada a todas as hipóteses da lei.
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Questão 68
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
A graça e o indulto podem ser restringidos por lei especial em certos casos.
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Questão 69
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
Tortura e tráfico de pessoas são equiparados para fins da lei.
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Questão 70
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
Interceptação das comunicações depende de ordem judicial fundamentada e não se confunde com dados cadastrais.
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Questão 71
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
As gravações ambientais sempre exigem autorização judicial segundo a lei especÃfica de interceptações.
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Questão 72
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
O prazo da interceptação é por tempo determinado com possibilidade de prorrogação motivada.
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Questão 73
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
Quebra de sigilo telemático e interceptação de conteúdo possuem requisitos diferentes.
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Questão 74
Tema: Lei 9.605/1998 — Crimes Ambientais
A pessoa jurÃdica pode ser responsabilizada penalmente e receber penas restritivas de direitos.
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Questão 75
Tema: Lei 9.605/1998 — Crimes Ambientais
Reparação do dano ambiental é irrelevante para a esfera penal.
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Questão 76
Tema: Lei 7.492/1986 — Sistema Financeiro
Evasão de divisas consiste em promover saÃda de moeda para o exterior sem declaração legal.
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Questão 77
Tema: Lei 7.492/1986 — Sistema Financeiro
Gestão fraudulenta e gestão temerária são idênticas para fins penais.
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Questão 78
Tema: Lei 7.492/1986 — Sistema Financeiro
Operar instituição financeira sem autorização é crime especÃfico da lei.
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Questão 79
Tema: Lei 13.344/2016 — Tráfico de Pessoas
O tipo penal abrange fins de exploração sexual, trabalho escravo e remoção de órgãos entre outros.
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Questão 80
Tema: Lei 13.344/2016 — Tráfico de Pessoas
A lei prevê medidas de proteção e atendimento à s vÃtimas e cooperação internacional.
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Questão 81
Tema: Lei 13.445/2017 — Migração
O princÃpio de non refoulement veda devolução de pessoa a paÃs onde sofra risco de perseguição.
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Questão 82
Tema: Lei 13.445/2017 — Migração
Medidas de impedimento de ingresso e repatriação devem observar devido processo e motivação.
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Questão 83
Tema: Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
Provedores devem guardar registros na forma da lei e atender ordens judiciais de disponibilização.
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Questão 84
Tema: Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
Preservação de registros pode ser determinada pela autoridade policial sem ordem judicial por prazo indeterminado.
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Questão 85
Tema: Lei 9.455/1997 — Tortura
Responderá por tortura quem, tendo o dever de evitar, se omite e consente.
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Questão 86
Tema: Lei 9.455/1997 — Tortura
O crime de tortura admite fiança e anistia como regra.
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Questão 87
Tema: Lei 14.133/2021 — Licitações
Fraudes em licitações e contratos podem configurar crimes previstos na lei e no Código Penal.
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Questão 88
Tema: Lei 14.133/2021 — Licitações
A lei de licitações não prevê responsabilização penal de pessoas fÃsicas.
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Questão 89
Tema: Cooperação e medidas assecuratórias
O confisco alargado permitido em certas leis especiais amplia a perda de bens desproporcionais aos rendimentos lÃcitos.
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Questão 90
Tema: Cooperação e medidas assecuratórias
A cooperação internacional pode ocorrer por auxÃlio direto além das cartas rogatórias.
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Questão 91
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
O porte para consumo pessoal é aferido por circunstâncias do caso concreto e não por quantidade fixa definida na lei.
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Questão 92
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
O tráfico privilegiado do art. 33 §4º é causa de diminuição que afasta a hediondez segundo entendimento consolidado.
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Questão 93
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A associação para o tráfico exige estabilidade e permanência e não se confunde com concurso de pessoas.
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Questão 94
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A colaboração premiada não é admitida na Lei de Drogas.
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Questão 95
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A destruição imediata de plantações ilÃcitas deve ser documentada e preservada amostra representativa.
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Questão 96
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A infiltração de agentes pode ocorrer em meio virtual mediante autorização judicial fundamentada.
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Questão 97
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A colaboração premiada pode ser proposta pela autoridade policial com manifestação do Ministério Público.
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Questão 98
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A ação controlada admite que a polÃcia retarde a intervenção para colher provas sob controle judicial.
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Questão 99
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
O acordo de colaboração é nulo se não homologado judicialmente.
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Questão 100
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
Não há necessidade de registrar em mÃdia audiovisual os atos de colaboração.
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Fontes e observações
Referências oficiais: Edital de Abertura do Cebraspe, página de Provas objetivas e Gabaritos da PolÃcia Federal. Leis citadas: 11.343 de 2006, 12.850 de 2013, 9.613 de 1998, 10.826 de 2003, 8.072 de 1990, 9.296 de 1996, 9.605 de 1998, 7.492 de 1986, 13.344 de 2016, 13.445 de 2017, 12.965 de 2014, 9.455 de 1997, 14.133 de 2021 e correlatas.
Guia de Estudo · PF
Legislação Especial
A seguir você terá um panorama do que mais apareceu nos últimos anos e do que tem grande chance de aparecer novamente. Use este material como guia. Aprofunde cada tópico. Acompanhe o próximo edital assim que for publicado. Marque o que já estudou e o que ainda falta. Construa mapas mentais e mantenha um caderno de erros conforme indicado na parte 1.
Introdução
O conteúdo apresentado está alinhado ao núcleo comum de AEP da PolÃcia Federal. Ele serve como guia de referência para orientar seus estudos com foco em pontos que se repetem nas avaliações recentes. Cada seção traz explicações objetivas, exemplos práticos e pequenos checklists. A recomendação é estudar cada item com profundidade, pois o que segue é uma sÃntese direcionada ao que efetivamente aparece nas questões. Esta versão toma por base o edital de abertura e os cadernos de prova aplicados em 27/07/2025, com gabaritos preliminares disponibilizados oficialmente. Sugere-se conferir a publicação mais recente no site do Cebraspe e na página da PolÃcia Federal para eventuais ajustes posteriores. Referências oficiais consideradas: Edital de Abertura do Cebraspe e a área de Provas objetivas e Gabaritos da PolÃcia Federal.
Levantamento por ano
2022
- Drogas: art. 33 e §4º, associação do art. 35, causas de aumento, competência e destruição.
- Organizações criminosas: definição legal, colaboração e infiltração.
- Interceptações: requisitos, prazos e diferenças entre dados e conteúdo.
- Lavagem de dinheiro: sujeitos obrigados e cooperação internacional.
2023
- Estatuto do Desarmamento: posse e porte, tráfico internacional e numeração suprimida.
- Crimes hediondos e equiparados: efeitos na execução e progressão.
- Marco Civil: preservação de registros e ordens judiciais.
- Crimes ambientais: responsabilidade da pessoa jurÃdica.
2024
- Lavagem de dinheiro: confisco e cooperação por auxÃlio direto.
- Organizações criminosas: ação controlada, captação ambiental e registros audiovisuais.
- Tráfico de pessoas: atendimento à vÃtima e cooperação.
- Licitações e contratos: novos tipos penais e investigações de cartel.
2025
- Drogas: parâmetros probatórios para §4º e distinção entre concurso e associação.
- Interceptações e dados telemáticos: jurisprudência sobre diferenciação de dados cadastrais, registros e conteúdo.
- Migração: medidas de impedimento com garantias e non refoulement.
- Integração entre leis especiais e lavagem para confisco alargado.
O levantamento sintetiza padrões de cobrança e orienta a revisão dos pontos com maior recorrência.
Tópicos e explicações
Lei 11.343/2006 — Drogas
Definições A lei estrutura polÃticas públicas de prevenção e tratamento e define crimes como tráfico, associação e equiparados. O porte para uso pessoal é aferido por circunstâncias do caso concreto. O art. 33 §4º prevê causa de diminuição quando o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa.
Exemplo prático Operação flagra transporte de entorpecentes com indÃcios de organização estruturada. A autoridade avalia elementos de permanência para distinguir concurso de pessoas e associação para o tráfico e examina a incidência do §4º conforme prova de dedicação a atividade criminosa.
- Checklist Itens para memorizar:
- Diferença entre usuário e traficante.
- Requisitos do tráfico privilegiado.
- Associação para o tráfico exige estabilidade.
- Causas de aumento e perdimento de bens.
- Documentação de destruição e guarda de amostra.
Lei 12.850/2013 — Organizações criminosas
Definições Organização criminosa pressupõe associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, visando vantagem mediante infrações penais cuja pena máxima seja superior a quatro anos ou de caráter transnacional. A lei disciplina colaboração premiada, ação controlada, captação ambiental quando cabÃvel, e infiltração de agentes inclusive em meio virtual.
Exemplo prático Investigação de fraudes financeiras utiliza infiltração virtual autorizada em decisão fundamentada. A ação controlada adia a intervenção para identificar lideranças e fluxos financeiros, com comunicação ao juiz e acompanhamento do Ministério Público.
- Checklist Itens para memorizar:
- Conceito legal e elementos.
- Infiltração presencial e virtual.
- Ação controlada e cadeia decisória.
- Captação ambiental e limites.
- Homologação judicial do acordo de colaboração.
Lei 9.613/1998 — Lavagem de dinheiro
Definições O tipo penal abrange ocultar ou dissimular natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes de infração penal. O rol de antecedentes é aberto. Há deveres de prevenção e comunicação à UIF por parte de sujeitos obrigados. A lei prevê confisco, perdimento e cooperação internacional.
Exemplo prático Rede criminosa utiliza laranjas e empresas de fachada para fracionar depósitos e simular contratos. A PF articula cooperação por auxÃlio direto para bloqueio de ativos e utiliza relatórios de inteligência financeira.
- Checklist Itens para memorizar:
- Núcleos do tipo penal.
- Crimes antecedentes abertos.
- Sujeitos obrigados e compliance.
- Comunicações à UIF e relatórios.
- Medidas assecuratórias e cooperação.
Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
Definições Diferencia posse e porte de arma. Tipifica comércio ilegal, tráfico internacional, numeração suprimida, munições e acessórios. Regula SINARM e SIGMA e mecanismos de rastreabilidade. Prevê penas e causas especÃficas.
Exemplo prático Em apreensão de carregamento, perÃcia identifica supressão de numeração e origem internacional. A investigação cruza dados do SINARM e solicita cooperação ao Exército para informações do SIGMA.
- Checklist Itens para memorizar:
- Posse e porte.
- Comércio ilegal e tráfico internacional.
- Numeração suprimida e acessórios.
- SINARM e SIGMA.
- Procedimentos de rastreio.
Lei 8.072/1990 — Crimes hediondos e equiparados
Definições Define rol e efeitos em diversas etapas do processo e da execução. Estabelece regras sobre progressão, livramento condicional, graça e indulto segundo alterações legislativas e jurisprudenciais.
Exemplo prático Análise de execução verifica requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime em crime equiparado, considerando eventuais alterações normativas.
- Checklist Itens para memorizar:
- Rol legal e equiparações.
- Efeitos processuais e de execução.
- Progressão e requisitos.
- Indulto e graça conforme vedações.
- Mudanças relevantes.
Lei 9.296/1996 — Interceptações de comunicações
Definições Exige ordem judicial fundamentada e prazo determinado. Distingue dados cadastrais, registros e conteúdo. Guarda e cadeia de custódia dos registros devem ser documentadas. Diferencia interceptação, quebra de sigilo e captação ambiental conforme leis aplicáveis.
Exemplo prático Investigação de organização criminosa emprega interceptação telefônica e telemática com renovações motivadas, além de requisições de dados de conexão a provedores.
- Checklist Itens para memorizar:
- Requisitos constitucionais e legais.
- Prazo e prorrogação.
- Registros versus conteúdo.
- Cadeia de custódia de mÃdias.
- Diferença entre interceptação e quebra de sigilo.
Lei 9.605/1998 — Crimes ambientais
Definições Prevê responsabilidade da pessoa jurÃdica e sanções como suspensão de atividades, prestação de serviços e interdição, além de penas para pessoas fÃsicas. Valoriza reparação e perÃcia ambiental.
Exemplo prático Empresa lança efluentes em curso d'água. A PF realiza coleta com cadeia de custódia, aciona perÃcia e articula termo de reparação como condição para acordo.
- Checklist Itens para memorizar:
- Responsabilidade da pessoa jurÃdica.
- Sanções restritivas de direitos.
- PerÃcia e reparação.
- Acordos e condicionantes.
- Cumulação com sanções administrativas.
Lei 7.492/1986 — Crimes contra o sistema financeiro
Definições Tipifica condutas como gestão fraudulenta, gestão temerária, evasão de divisas e operação sem autorização. Competência e cooperação são aspectos recorrentes nas investigações.
Exemplo prático Esquema de remessas ao exterior por doleiros é rastreado com apoio de cooperação internacional e cruzamento de dados bancários mediante ordem judicial.
- Checklist Itens para memorizar:
- Gestão fraudulenta versus temerária.
- Evasão de divisas.
- Operar sem autorização.
- Competência e cooperação.
- Interseção com lavagem.
Lei 13.344/2016 — Tráfico de pessoas
Definições Define condutas e finalidades de exploração. Dispõe sobre prevenção, repressão e atendimento à vÃtima. Instrumentos de cooperação internacional são previstos.
Exemplo prático Operação identifica aliciamento para trabalho escravo. A investigação articula proteção à vÃtima e medidas cautelares contra a rede de aliciadores.
- Checklist Itens para memorizar:
- Fins de exploração.
- Meios e condutas.
- Direitos da vÃtima.
- Cooperação internacional.
- Articulação com migração e trabalho.
Lei 13.445/2017 — Lei de Migração
Definições Estabelece direitos e deveres do migrante, prevê crimes especÃficos e disciplina medidas de impedimento de ingresso, repatriação e deportação com garantias processuais e princÃpio de non refoulement.
Exemplo prático No controle migratório, equipe decide por impedimento de ingresso com decisão motivada e comunicação de direitos, resguardando pedido de refúgio quando apresentado.
- Checklist Itens para memorizar:
- Devido processo no controle migratório.
- PrincÃpio de non refoulement.
- Crimes previstos na lei.
- Medidas de repatriação e deportação.
- Interação com tratados de direitos humanos.
Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
Definições Define princÃpios, garantias e deveres para uso da internet. Regula guarda de registros por provedores de conexão e aplicação, ordens de disponibilização de conteúdo, preservação de dados e cooperação com autoridades.
Exemplo prático Investigação de fraude online solicita preservação imediata de registros a provedores e, em seguida, requer ordem judicial para dados de conteúdo.
- Checklist Itens para memorizar:
- Guarda de registros e prazos.
- Ordem judicial para conteúdo.
- Preservação de dados.
- Provedores de aplicação e conexão.
- Cooperação e cadeia de custódia digital.
Lei 9.455/1997 — Tortura
Definições Tipifica modalidades como tortura prova, tortura castigo e tortura discriminatória. Alcança quem se omite tendo o dever de evitar. Veda anistia, graça e indulto segundo jurisprudência predominante.
Exemplo prático Após prisão, relato de maus tratos aciona protocolo de documentação e comunicação imediata ao Ministério Público, com preservação de registros e encaminhamento médico.
- Checklist Itens para memorizar:
- Modalidades do crime.
- Sujeito ativo e omissão imprópria.
- Dever de comunicar e investigar.
- Prevenção e registro.
- Consequências na execução penal.
Lei 14.133/2021 — Licitações e contratos
Definições Atualiza o regime de contratações públicas. Prevê crimes como frustração do caráter competitivo, contratação direta ilegal e impedimento indevido de participação. Interage com tipos do Código Penal e leis anticorrupção.
Exemplo prático Investigação apura ajuste prévio para manipular resultados. A PF cruza dados de lances, identifica empresas de fachada e representa por cautelares para interrupção do esquema.
- Checklist Itens para memorizar:
- Crimes tÃpicos na nova lei.
- Elementos objetivos e subjetivos.
- Provas de ajuste e cartel.
- Medidas cautelares e cooperação.
- Interseção com improbidade e corrupção.
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Questão 1
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
O porte para consumo pessoal é aferido por circunstâncias do caso concreto e não por quantidade fixa definida na lei.
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Questão 2
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
O tráfico privilegiado do art. 33 §4º é causa de diminuição que afasta a hediondez segundo entendimento consolidado.
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Questão 3
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A associação para o tráfico exige estabilidade e permanência e não se confunde com concurso de pessoas.
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Questão 4
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A colaboração premiada não é admitida na Lei de Drogas.
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Questão 5
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A destruição imediata de plantações ilÃcitas deve ser documentada e preservada amostra representativa.
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Questão 6
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A infiltração de agentes pode ocorrer em meio virtual mediante autorização judicial fundamentada.
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Questão 7
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A colaboração premiada pode ser proposta pela autoridade policial com manifestação do Ministério Público.
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Questão 8
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A ação controlada admite que a polÃcia retarde a intervenção para colher provas sob controle judicial.
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Questão 9
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
O acordo de colaboração é nulo se não homologado judicialmente.
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Questão 10
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
Não há necessidade de registrar em mÃdia audiovisual os atos de colaboração.
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Questão 11
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
O delito de lavagem possui rol de crimes antecedentes aberto.
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Questão 12
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
Sujeitos obrigados devem comunicar operações suspeitas à UIF e manter procedimentos de compliance.
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Questão 13
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
A ocultação ou dissimulação pode ocorrer por fracionamento de depósitos e uso de interpostas pessoas.
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Questão 14
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
O confisco de bens somente é possÃvel após o trânsito em julgado.
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Questão 15
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
Cooperação jurÃdica internacional pode ocorrer por auxÃlio direto além das cartas rogatórias.
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Questão 16
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
Porte e posse de arma de fogo são figuras distintas na lei.
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Questão 17
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
Comércio ilegal de armas e tráfico internacional possuem tipos autônomos.
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Questão 18
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
A supressão de numeração é circunstância que qualifica o crime.
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Questão 19
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
O SINARM é gerido pela PolÃcia Federal e o SIGMA pelo Exército Brasileiro.
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Questão 20
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
Munições e acessórios não são alcançados pelos tipos penais do Estatuto.
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Questão 21
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
A lei define quais crimes são hediondos e traz repercussões processuais e executórias.
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Questão 22
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
A progressão de regime é vedada a todas as hipóteses da lei.
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Questão 23
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
A graça e o indulto podem ser restringidos por lei especial em certos casos.
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Questão 24
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
Tortura e tráfico de pessoas são equiparados para fins da lei.
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Questão 25
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
Interceptação das comunicações depende de ordem judicial fundamentada e não se confunde com dados cadastrais.
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Questão 26
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
As gravações ambientais sempre exigem autorização judicial segundo a lei especÃfica de interceptações.
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Questão 27
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
O prazo da interceptação é por tempo determinado com possibilidade de prorrogação motivada.
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Questão 28
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
Quebra de sigilo telemático e interceptação de conteúdo possuem requisitos diferentes.
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Questão 29
Tema: Lei 9.605/1998 — Crimes Ambientais
A pessoa jurÃdica pode ser responsabilizada penalmente e receber penas restritivas de direitos.
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Questão 30
Tema: Lei 9.605/1998 — Crimes Ambientais
Reparação do dano ambiental é irrelevante para a esfera penal.
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Questão 31
Tema: Lei 7.492/1986 — Sistema Financeiro
Evasão de divisas consiste em promover saÃda de moeda para o exterior sem declaração legal.
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Questão 32
Tema: Lei 7.492/1986 — Sistema Financeiro
Gestão fraudulenta e gestão temerária são idênticas para fins penais.
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Questão 33
Tema: Lei 7.492/1986 — Sistema Financeiro
Operar instituição financeira sem autorização é crime especÃfico da lei.
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Questão 34
Tema: Lei 13.344/2016 — Tráfico de Pessoas
O tipo penal abrange fins de exploração sexual, trabalho escravo e remoção de órgãos entre outros.
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Questão 35
Tema: Lei 13.344/2016 — Tráfico de Pessoas
A lei prevê medidas de proteção e atendimento à s vÃtimas e cooperação internacional.
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Questão 36
Tema: Lei 13.445/2017 — Migração
O princÃpio de non refoulement veda devolução de pessoa a paÃs onde sofra risco de perseguição.
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Questão 37
Tema: Lei 13.445/2017 — Migração
Medidas de impedimento de ingresso e repatriação devem observar devido processo e motivação.
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Questão 38
Tema: Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
Provedores devem guardar registros na forma da lei e atender ordens judiciais de disponibilização.
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Questão 39
Tema: Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
Preservação de registros pode ser determinada pela autoridade policial sem ordem judicial por prazo indeterminado.
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Questão 40
Tema: Lei 9.455/1997 — Tortura
Responderá por tortura quem, tendo o dever de evitar, se omite e consente.
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Questão 41
Tema: Lei 9.455/1997 — Tortura
O crime de tortura admite fiança e anistia como regra.
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Questão 42
Tema: Lei 14.133/2021 — Licitações
Fraudes em licitações e contratos podem configurar crimes previstos na lei e no Código Penal.
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Questão 43
Tema: Lei 14.133/2021 — Licitações
A lei de licitações não prevê responsabilização penal de pessoas fÃsicas.
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Questão 44
Tema: Cooperação e medidas assecuratórias
O confisco alargado permitido em certas leis especiais amplia a perda de bens desproporcionais aos rendimentos lÃcitos.
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Questão 45
Tema: Cooperação e medidas assecuratórias
A cooperação internacional pode ocorrer por auxÃlio direto além das cartas rogatórias.
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Questão 46
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
O porte para consumo pessoal é aferido por circunstâncias do caso concreto e não por quantidade fixa definida na lei.
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Questão 47
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
O tráfico privilegiado do art. 33 §4º é causa de diminuição que afasta a hediondez segundo entendimento consolidado.
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Questão 48
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A associação para o tráfico exige estabilidade e permanência e não se confunde com concurso de pessoas.
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Questão 49
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A colaboração premiada não é admitida na Lei de Drogas.
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Questão 50
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A destruição imediata de plantações ilÃcitas deve ser documentada e preservada amostra representativa.
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Questão 51
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A infiltração de agentes pode ocorrer em meio virtual mediante autorização judicial fundamentada.
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Questão 52
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A colaboração premiada pode ser proposta pela autoridade policial com manifestação do Ministério Público.
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Questão 53
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A ação controlada admite que a polÃcia retarde a intervenção para colher provas sob controle judicial.
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Questão 54
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
O acordo de colaboração é nulo se não homologado judicialmente.
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Questão 55
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
Não há necessidade de registrar em mÃdia audiovisual os atos de colaboração.
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Questão 56
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
O delito de lavagem possui rol de crimes antecedentes aberto.
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Questão 57
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
Sujeitos obrigados devem comunicar operações suspeitas à UIF e manter procedimentos de compliance.
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Questão 58
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
A ocultação ou dissimulação pode ocorrer por fracionamento de depósitos e uso de interpostas pessoas.
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Questão 59
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
O confisco de bens somente é possÃvel após o trânsito em julgado.
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Questão 60
Tema: Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro
Cooperação jurÃdica internacional pode ocorrer por auxÃlio direto além das cartas rogatórias.
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Questão 61
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
Porte e posse de arma de fogo são figuras distintas na lei.
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Questão 62
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
Comércio ilegal de armas e tráfico internacional possuem tipos autônomos.
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Questão 63
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
A supressão de numeração é circunstância que qualifica o crime.
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Questão 64
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
O SINARM é gerido pela PolÃcia Federal e o SIGMA pelo Exército Brasileiro.
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Questão 65
Tema: Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
Munições e acessórios não são alcançados pelos tipos penais do Estatuto.
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Questão 66
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
A lei define quais crimes são hediondos e traz repercussões processuais e executórias.
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Questão 67
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
A progressão de regime é vedada a todas as hipóteses da lei.
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Questão 68
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
A graça e o indulto podem ser restringidos por lei especial em certos casos.
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Questão 69
Tema: Lei 8.072/1990 — Crimes Hediondos
Tortura e tráfico de pessoas são equiparados para fins da lei.
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Questão 70
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
Interceptação das comunicações depende de ordem judicial fundamentada e não se confunde com dados cadastrais.
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Questão 71
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
As gravações ambientais sempre exigem autorização judicial segundo a lei especÃfica de interceptações.
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Questão 72
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
O prazo da interceptação é por tempo determinado com possibilidade de prorrogação motivada.
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Questão 73
Tema: Lei 9.296/1996 — Interceptações
Quebra de sigilo telemático e interceptação de conteúdo possuem requisitos diferentes.
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Questão 74
Tema: Lei 9.605/1998 — Crimes Ambientais
A pessoa jurÃdica pode ser responsabilizada penalmente e receber penas restritivas de direitos.
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Questão 75
Tema: Lei 9.605/1998 — Crimes Ambientais
Reparação do dano ambiental é irrelevante para a esfera penal.
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Questão 76
Tema: Lei 7.492/1986 — Sistema Financeiro
Evasão de divisas consiste em promover saÃda de moeda para o exterior sem declaração legal.
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Questão 77
Tema: Lei 7.492/1986 — Sistema Financeiro
Gestão fraudulenta e gestão temerária são idênticas para fins penais.
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Questão 78
Tema: Lei 7.492/1986 — Sistema Financeiro
Operar instituição financeira sem autorização é crime especÃfico da lei.
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Questão 79
Tema: Lei 13.344/2016 — Tráfico de Pessoas
O tipo penal abrange fins de exploração sexual, trabalho escravo e remoção de órgãos entre outros.
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Questão 80
Tema: Lei 13.344/2016 — Tráfico de Pessoas
A lei prevê medidas de proteção e atendimento à s vÃtimas e cooperação internacional.
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Questão 81
Tema: Lei 13.445/2017 — Migração
O princÃpio de non refoulement veda devolução de pessoa a paÃs onde sofra risco de perseguição.
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Questão 82
Tema: Lei 13.445/2017 — Migração
Medidas de impedimento de ingresso e repatriação devem observar devido processo e motivação.
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Questão 83
Tema: Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
Provedores devem guardar registros na forma da lei e atender ordens judiciais de disponibilização.
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Questão 84
Tema: Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
Preservação de registros pode ser determinada pela autoridade policial sem ordem judicial por prazo indeterminado.
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Questão 85
Tema: Lei 9.455/1997 — Tortura
Responderá por tortura quem, tendo o dever de evitar, se omite e consente.
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Questão 86
Tema: Lei 9.455/1997 — Tortura
O crime de tortura admite fiança e anistia como regra.
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Questão 87
Tema: Lei 14.133/2021 — Licitações
Fraudes em licitações e contratos podem configurar crimes previstos na lei e no Código Penal.
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Questão 88
Tema: Lei 14.133/2021 — Licitações
A lei de licitações não prevê responsabilização penal de pessoas fÃsicas.
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Questão 89
Tema: Cooperação e medidas assecuratórias
O confisco alargado permitido em certas leis especiais amplia a perda de bens desproporcionais aos rendimentos lÃcitos.
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Questão 90
Tema: Cooperação e medidas assecuratórias
A cooperação internacional pode ocorrer por auxÃlio direto além das cartas rogatórias.
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Questão 91
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
O porte para consumo pessoal é aferido por circunstâncias do caso concreto e não por quantidade fixa definida na lei.
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Questão 92
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
O tráfico privilegiado do art. 33 §4º é causa de diminuição que afasta a hediondez segundo entendimento consolidado.
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Questão 93
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A associação para o tráfico exige estabilidade e permanência e não se confunde com concurso de pessoas.
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Questão 94
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A colaboração premiada não é admitida na Lei de Drogas.
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Questão 95
Tema: Lei 11.343/2006 — Drogas
A destruição imediata de plantações ilÃcitas deve ser documentada e preservada amostra representativa.
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Questão 96
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A infiltração de agentes pode ocorrer em meio virtual mediante autorização judicial fundamentada.
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Questão 97
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A colaboração premiada pode ser proposta pela autoridade policial com manifestação do Ministério Público.
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Questão 98
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
A ação controlada admite que a polÃcia retarde a intervenção para colher provas sob controle judicial.
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Questão 99
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
O acordo de colaboração é nulo se não homologado judicialmente.
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Questão 100
Tema: Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
Não há necessidade de registrar em mÃdia audiovisual os atos de colaboração.
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Fontes e observações
Referências oficiais: Edital de Abertura do Cebraspe, página de Provas objetivas e Gabaritos da PolÃcia Federal. Leis citadas: 11.343 de 2006, 12.850 de 2013, 9.613 de 1998, 10.826 de 2003, 8.072 de 1990, 9.296 de 1996, 9.605 de 1998, 7.492 de 1986, 13.344 de 2016, 13.445 de 2017, 12.965 de 2014, 9.455 de 1997, 14.133 de 2021 e correlatas.