Questão 1
Tema: Fundamentos e princípios
Os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes, de modo que a proteção de um direito depende do respeito aos demais.
Guia de Estudo · PF
Direitos Humanos
A seguir você terá um panorama do que mais apareceu nos últimos anos e do que tem alta chance de reaparecer. Trate este material como um roteiro de trabalho. Aprofunde cada tópico. Acompanhe o próximo edital assim que for publicado. Marque o que já estudou e o que ainda falta. Construa mapas mentais e mantenha um caderno de erros conforme indicado na parte 1.
Introdução
O conteúdo apresentado está alinhado ao núcleo comum de AEP da Polícia Federal. Ele serve como guia de referência para orientar seus estudos com foco em pontos que se repetem nas avaliações recentes. Cada seção traz explicações objetivas, exemplos práticos e pequenos checklists. A recomendação é estudar cada item com profundidade, pois o que segue é uma síntese direcionada ao que efetivamente aparece nas questões. Esta versão toma por base o edital de abertura e os cadernos de prova aplicados em 27/07/2025, com gabaritos preliminares disponibilizados oficialmente. Sugere-se conferir a publicação mais recente no site do Cebraspe e na página da Polícia Federal para eventuais ajustes posteriores. Referências oficiais consideradas: Edital de Abertura do Cebraspe e a área de “Provas objetivas e Gabaritos” da Polícia Federal.
Levantamento por ano
2022
- Fundamentos dos direitos humanos, dimensões, universalidade e indivisibilidade.
- Sistema global: DUDH, PIDCP, PIDESC e mecanismos de monitoramento.
- Sistema interamericano: CADH, Comissão e Corte, medidas cautelares e provisórias.
- Hierarquia dos tratados no Brasil e controle de convencionalidade.
2023
- Uso da força por agentes do Estado, princípios e prestação de contas.
- Prevenção e combate à tortura, inspeções independentes e documentação.
- Igualdade e não discriminação com enfoque em racismo e gênero.
- Liberdades processuais, devido processo e presunção de inocência.
2024
- Direitos sociais, mínimo existencial e proibição de retrocesso.
- Acesso à informação e proteção de dados pessoais.
- Segurança pública cidadã e protocolos de abordagem.
- Proteção de grupos específicos e políticas de inclusão.
2025
- Atualizações sobre sistema interamericano e cumprimento de sentenças.
- Expansão do controle de convencionalidade no Judiciário brasileiro.
- Boas práticas em preservação de direitos em operações policiais.
- Transparência ativa e governança de dados na Administração Pública.
O levantamento consolida padrões cobrados de forma recorrente e orienta revisões focadas.
Tópicos e explicações
Fundamentos históricos e filosóficos
Definições As dimensões dos direitos humanos mostram a evolução do catálogo de garantias. A primeira dimensão enfatiza liberdades civis e políticas, a segunda abrange direitos sociais, econômicos e culturais, e a terceira reúne direitos coletivos como desenvolvimento, paz e meio ambiente. A quarta dimensão é associada a bioética e tecnologias da informação, enquanto a quinta é referida por alguns autores ao tema da democracia e da informação. Universalidade, indivisibilidade e interdependência formam a base teórica contemporânea.
Exemplo prático Políticas de segurança que buscam reduzir homicídios sem diálogo com saúde, educação e assistência social tendem a falhar por ignorar a interdependência de direitos.
- Checklist Dimensões. Universalidade. Indivisibilidade. Interdependência. Efetividade.
Sistema global de proteção
Definições A Carta da ONU inaugurou a nova ordem internacional. A Declaração Universal de 1948 serviu de referência para os Pactos de 1966: PIDCP e PIDESC, com protocolos facultativos. Os órgãos de tratado analisam relatórios periódicos, comunicações individuais quando admitidas, e emitem observações gerais.
Exemplo prático Em relatório ao Comitê de Direitos Humanos, o Estado descreve medidas para reduzir letalidade policial e recebe recomendações para aperfeiçoar protocolos de uso da força.
- Checklist DUDH. PIDCP. PIDESC. Protocolos. Comitês de tratado. Observações gerais.
Sistema interamericano
Definições A Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece direitos e garantias, e institui Comissão e Corte Interamericanas. Medidas cautelares e provisórias preservam direitos em risco. Existem convenções temáticas como tortura, desaparecimento forçado e Belém do Pará.
Exemplo prático Diante de risco grave a comunidades, a Corte Interamericana determina medidas provisórias para proteger a vida e a integridade.
- Checklist CADH. Comissão e Corte. Medidas urgentes. Convenções temáticas. Cumprimento de sentenças.
Incorporação e hierarquia dos tratados no Brasil
Definições Tratados aprovados com o rito do art. 5º § 3º possuem valor equivalente ao de emenda constitucional. Os demais têm status supralegal. O controle de convencionalidade verifica a compatibilidade de leis e atos com as obrigações internacionais assumidas pelo país.
Exemplo prático Tribunal declara inaplicável uma lei por violar a Convenção Americana, realizando controle de convencionalidade difuso.
- Checklist Art. 5º § 3º. Supralegalidade. Controle de convencionalidade. Reserva. Denúncia.
Constituição Federal e direitos fundamentais
Definições Os direitos fundamentais têm aplicação imediata e vinculam Estado e particulares em muitas situações. Limitadores devem ser previstos em lei, atender finalidade legítima e observar proporcionalidade e necessidade.
Exemplo prático Decisão judicial que restringe manifestação por risco de violência deve ser motivada, específica e proporcional, com proteção à reunião pacífica.
- Checklist Aplicação imediata. Eficácia vertical e horizontal. Proporcionalidade. Reserva legal.
Política de uso da força
Definições O uso da força por agentes do Estado deve seguir legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e prestação de contas. Documentação, comunicação e revisão pós-incidente são elementos essenciais do ciclo de integridade.
Exemplo prático Em abordagem com suspeita de arma, a equipe utiliza coberturas, verbalização e técnicas de contenção, acionando atendimento médico quando necessário e preservando a cena.
- Checklist Princípios. Graduação. Meios menos letais. Registro. Prestação de contas.
Prevenção e combate à tortura
Definições A Lei de Tortura criminaliza condutas de causar sofrimento físico ou mental para obter informação, para castigar ou por discriminação. O Mecanismo Nacional de Prevenção realiza visitas independentes a locais de privação de liberdade. Procedimentos de entrevista reservada e documentação médico-legal protegem pessoas custodiadas.
Exemplo prático Equipe de inspeção identifica prática de revista vexatória e recomenda sua substituição por tecnologias e protocolos não invasivos.
- Checklist Conceito legal. Dever de investigar. Mecanismos de prevenção. Cadeia de custódia de integridade.
Igualdade e não discriminação
Definições A igualdade material requer políticas que removam barreiras e combatam preconceitos. Proteção especial a povos indígenas, mulheres, pessoas com deficiência, migrantes e outros grupos.
Exemplo prático Protocolo de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica com encaminhamento para rede de proteção e coleta de prova sensível.
- Checklist Isonomia material. Ações afirmativas. Povos indígenas. Gênero. Deficiência. Migração.
Liberdades civis e processuais
Definições Devido processo, presunção de inocência, juiz natural, publicidade e motivação das decisões. Proibição de prisão arbitrária e de provas ilícitas. Garantias aplicáveis também à atividade investigativa.
Exemplo prático Reconhecimento fotográfico é realizado com cautelas e não serve como prova única de condenação sem outros elementos robustos.
- Checklist Devido processo. Presunção de inocência. Provas ilícitas. Publicidade. Motivação.
Direitos sociais e políticas públicas
Definições Mínimo existencial, progressividade e uso do máximo de recursos disponíveis. Proibição de retrocesso como parâmetro de justificativa quando há supressão de núcleo essencial.
Exemplo prático Ação civil pública para garantir água potável em comunidades com grave contaminação, com plano de cumprimento escalonado.
- Checklist Mínimo existencial. Progressividade. Proibição de retrocesso. Controle judicial.
Acesso à informação e proteção de dados
Definições Transparência ativa e passiva com hipóteses de sigilo bem fundamentadas. Proteção de dados pessoais como expressão da privacidade e da autodeterminação informativa, com princípios de finalidade, necessidade, segurança e prestação de contas.
Exemplo prático Divulgar estatísticas de letalidade policial com anonimização adequada e documentação do método utilizado.
- Checklist Sigilo e publicidade. Finalidade e minimização. Segurança. Relatos de impacto.
Segurança pública cidadã
Definições Estratégias de prevenção, policiamento comunitário e ações orientadas por evidências. Protocolos de abordagem a grupos vulneráveis e mediação de conflitos.
Exemplo prático Unidade policial implementa patrulhamento em áreas de maior risco com foco em horários críticos e serviços articulados com a comunidade.
- Checklist Prevenção. Evidências. Abordagem. Mediação. Cooperação intersetorial.
Proteção de grupos em contextos específicos
Definições Crianças e adolescentes com prioridade absoluta. Mulheres com proteção reforçada contra violência. Idosos com mecanismos de combate a abandono e abuso. Pessoas privadas de liberdade com acesso a saúde equivalente. População migrante e refugiada com proteção contra devolução a risco.
Exemplo prático Implementação de sala especial para escuta protegida de vítima criança, com equipe multidisciplinar.
- Checklist ECA. Belém do Pará. Idosos. Pessoas com deficiência. Privação de liberdade. Refúgio.
Direitos humanos e atividade policial federal
Definições Diligências com salvaguardas, algemação com justificativa, buscas com consentimento válido ou ordem judicial, preservação de cena e cadeia de custódia, ouvidoria e controle externo.
Exemplo prático Em operação de grande porte, a equipe fixa plano de atenção a pessoas feridas e designa responsável por comunicação com familiares e com a imprensa.
- Checklist Salvaguardas. Algemação. Buscas. Cadeia de custódia. Prestação de contas.
Educação e cultura em direitos humanos
Definições Formação continuada, participação social e cultura institucional comprometida com a dignidade. A educação em direitos humanos fortalece a confiança pública e reduz litígios.
Exemplo prático Programa anual de exercícios simulados com avaliação de impacto sobre abordagens e protocolos.
- Checklist Formação. Participação. Cultura institucional. Avaliação de impacto.
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Questão 2
Tema: Fundamentos e princípios
O princípio da vedação ao retrocesso social impede qualquer alteração normativa que modifique a forma de prestação de políticas públicas.
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Questão 3
Tema: História e dimensões
A classificação em dimensões dos direitos humanos não significa substituição de uma pela outra, mas cumulatividade e expansão do catálogo de garantias.
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Questão 4
Tema: Sistema global
A Declaração Universal de 1948 é formalmente uma resolução da Assembleia Geral, mas possui forte autoridade interpretativa e influenciou o desenvolvimento de tratados obrigatórios.
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Questão 5
Tema: Sistema global
Os Pactos Internacionais de 1966 sobre direitos civis e políticos e sobre direitos econômicos, sociais e culturais compartilham o mesmo sistema de monitoramento por Comitê de Direitos Humanos.
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Questão 6
Tema: Sistema global
O Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos permite comunicações individuais contra Estados que o ratificaram.
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Questão 7
Tema: Sistema global
Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, conhecidas como Regras de Mandela, possuem natureza vinculante idêntica à dos tratados.
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Questão 8
Tema: Sistema interamericano
A Comissão Interamericana pode conceder medidas cautelares e a Corte Interamericana pode determinar medidas provisórias em casos de extrema gravidade e urgência.
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Questão 9
Tema: Sistema interamericano
A Corte Interamericana julga Estados e indivíduos, com possibilidade de impor sanções penais a agentes públicos.
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Questão 10
Tema: Sistema interamericano
O Brasil reconhece a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana e deve cumprir as sentenças de boa-fé.
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Questão 11
Tema: Convenções temáticas
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura exige a incriminação da tortura e impõe o dever de investigar fatos de forma séria e imparcial.
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Questão 12
Tema: Convenções temáticas
A Convenção sobre o Desaparecimento Forçado permite a incomunicabilidade prolongada como medida de investigação.
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Questão 13
Tema: Incorporação e hierarquia
Tratados de direitos humanos aprovados no Brasil com quórum qualificado do art. 5º § 3º possuem equivalência de emenda constitucional.
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Questão 14
Tema: Incorporação e hierarquia
Tratados de direitos humanos que não observam o rito do art. 5º § 3º têm status supralegal conforme entendimento do STF.
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Questão 15
Tema: Incorporação e hierarquia
O controle de convencionalidade verifica a compatibilidade da lei interna com tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Estado.
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Questão 16
Tema: CF e direitos fundamentais
Direitos fundamentais possuem aplicação imediata e eficácia vertical e horizontal, alcançando relações privadas em determinadas hipóteses.
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Questão 17
Tema: CF e direitos fundamentais
É admissível restrição a direitos fundamentais sem lei formal desde que exista interesse público relevante.
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Questão 18
Tema: Uso da força
Legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e prestação de contas orientam o emprego da força por agentes do Estado.
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Questão 19
Tema: Uso da força
A utilização de armas de impacto cinético é sempre proibida em operações de controle de distúrbios.
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Questão 20
Tema: Uso da força
Após evento crítico com lesão, deve haver comunicação imediata, atendimento médico, preservação do local e registro detalhado.
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Questão 21
Tema: Prevenção à tortura
A Lei de Tortura prevê crime próprio e admite responsabilidade do agente que consente ou se omite quando tinha o dever de evitar o resultado.
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Questão 22
Tema: Prevenção à tortura
Visitas independentes a unidades de privação de liberdade são incompatíveis com a segurança interna e por isso são vedadas.
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Questão 23
Tema: Igualdade e não discriminação
O combate à discriminação exige ações estatais de promoção da igualdade material e proteção reforçada de grupos vulneráveis.
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Questão 24
Tema: Igualdade e não discriminação
A proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais não se relaciona com o direito à consulta prévia, livre e informada.
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Questão 25
Tema: Liberdades processuais
A presunção de inocência e o devido processo legal são também padrões internacionais de direitos humanos.
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Questão 26
Tema: Liberdades processuais
A prisão cautelar pode ser utilizada como antecipação de pena para fins de resposta social mais imediata.
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Questão 27
Tema: Direitos sociais
O mínimo existencial orienta a concretização de prestações indispensáveis à dignidade e admite atuação judicial em hipóteses de omissão grave.
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Questão 28
Tema: Direitos sociais
A proibição de retrocesso social significa vedação absoluta a qualquer revisão de políticas públicas.
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Questão 29
Tema: Acesso à informação e dados
Transparência ativa e passiva são dimensões do direito de acesso à informação, ressalvadas hipóteses legais de sigilo justificadas e proporcionais.
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Questão 30
Tema: Acesso à informação e dados
Proteção de dados pessoais guarda relação com o direito à privacidade e à autodeterminação informativa.
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Questão 31
Tema: Segurança pública cidadã
Policiamento orientado por evidências prioriza ações baseadas em dados e avaliação de impacto, respeitando direitos.
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Questão 32
Tema: Segurança pública cidadã
O uso de câmeras corporais sempre viola a intimidade e por isso não deve ser empregado.
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Questão 33
Tema: Grupos específicos
O Estatuto da Criança e do Adolescente adota a doutrina da proteção integral e impõe prioridade absoluta.
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Questão 34
Tema: Grupos específicos
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência consagra o modelo social de deficiência.
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Questão 35
Tema: Grupos específicos
A Lei Maria da Penha não se aplica a relações íntimas de afeto.
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Questão 36
Tema: Atividade policial federal
Algemação deve observar necessidade e proporcionalidade, com justificativa quando se tratar de pessoa sem resistência e sem risco.
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Questão 37
Tema: Atividade policial federal
Em busca domiciliar, consentimento do morador deve ser livre e informado, preferencialmente com registro audiovisual.
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Questão 38
Tema: Atividade policial federal
A preservação de cena e a cadeia de custódia protegem não apenas a prova penal, mas também a integridade física e psíquica de pessoas envolvidas.
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Questão 39
Tema: Educação em direitos humanos
Formação continuada em direitos humanos é diretriz para instituições de segurança pública e deve dialogar com a prática cotidiana.
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Questão 40
Tema: Sistema global
Comitês de tratados emitem Observações Gerais com autoridade interpretativa para orientar a aplicação dos tratados.
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Questão 41
Tema: Sistema interamericano
A subsidiariedade do Sistema Interamericano exige esgotamento de recursos internos ou justificativa para sua não utilização.
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Questão 42
Tema: Sistema interamericano
Medidas provisórias da Corte Interamericana visam preservar direitos em risco e são obrigatórias para o Estado parte.
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Questão 43
Tema: Sistema interamericano
A Comissão Interamericana aplica sanções pecuniárias diretas a indivíduos condenados.
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Questão 44
Tema: Hierarquia e controle
O controle de convencionalidade pode ser exercido por juízes e tribunais de todos os graus, inclusive de ofício.
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Questão 45
Tema: Hierarquia e controle
Tratados aprovados com quórum do art. 5º § 3º podem ser revogados por lei ordinária posterior.
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Questão 46
Tema: Uso da força
Graduação do uso da força considera comportamento do oponente, ameaça, meios disponíveis e risco a terceiros.
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Questão 47
Tema: Uso da força
A prestação de contas inclui relato factual, preservação de registros e cooperação com órgãos de controle.
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Questão 48
Tema: Tortura
A tortura pode ser justificada em situações excepcionais para obtenção de informação que salve vidas.
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Questão 49
Tema: Tortura
Mecanismos nacionais de prevenção realizam inspeções regulares e independentes em locais de privação de liberdade.
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Questão 50
Tema: Igualdade
Racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
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Questão 51
Tema: Igualdade
Políticas de ação afirmativa são sempre inconstitucionais por violarem a isonomia.
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Questão 52
Tema: Processo penal e DH
A vedação à prova ilícita decorre de garantias constitucionais e de tratados internacionais de direitos humanos.
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Questão 53
Tema: Processo penal e DH
Reconhecimento pessoal deve observar cautelas para evitar sugestionamento, inclusive registro audiovisual quando possível.
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Questão 54
Tema: Proteção de vítimas e testemunhas
Há diretrizes internacionais para proteção de vítimas e testemunhas, com medidas de segurança e apoio psicossocial.
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Questão 55
Tema: Migrantes e refugiados
A proteção a refugiados decorre da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967, complementada por normas internas.
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Questão 56
Tema: Migrantes e refugiados
O princípio de non-refoulement veda a devolução de pessoa a local onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas.
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Questão 57
Tema: Liberdades civis
Liberdade de expressão admite responsabilidades ulteriores proporcionais e vedação a discursos de ódio que incitem violência ou discriminação.
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Questão 58
Tema: Liberdades civis
Direito de reunião pacífica pode ser condicionado à autorização prévia como regra geral.
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Questão 59
Tema: Direitos sociais
Progressividade e utilização do máximo de recursos disponíveis são parâmetros internacionais para implementação de direitos sociais.
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Questão 60
Tema: Direitos sociais
Cortes internacionais não podem nunca determinar medidas estruturais em políticas públicas.
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Questão 61
Tema: Dados pessoais
Dados sensíveis exigem base legal e medidas reforçadas de segurança e minimização.
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Questão 62
Tema: Dados pessoais
Afinalidade do tratamento é irrelevante para a análise de conformidade com direitos humanos.
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Questão 63
Tema: Segurança cidadã
Protocolos de abordagem a pessoas vulneráveis visam reduzir risco de violência, viés e revitimização.
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Questão 64
Tema: Segurança cidadã
A utilização de força letal é aceitável para proteção de patrimônio em qualquer circunstância.
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Questão 65
Tema: Grupos específicos
Pessoas privadas de liberdade devem ter acesso a assistência de saúde equivalente à disponível na comunidade.
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Questão 66
Tema: Grupos específicos
Adoção de medidas específicas para mulheres grávidas custodiadas viola o princípio da igualdade.
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Questão 67
Tema: Atividade policial
Câmeras corporais e registros de áudio e vídeo podem fortalecer transparência e prova, desde que observada a legislação.
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Questão 68
Tema: Atividade policial
Revistas pessoais invasivas sem justificativa violam dignidade e intimidade e devem ser evitadas.
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Questão 69
Tema: Educação em DH
Educação em direitos humanos recomenda metodologias participativas e integração com o trabalho cotidiano.
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Questão 70
Tema: Sistema global
O Conselho de Direitos Humanos da ONU realiza Revisão Periódica Universal com participação de Estados e sociedade civil.
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Questão 71
Tema: Sistema global
A Revisão Periódica Universal substitui os tratados e seus comitês de monitoramento.
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Questão 72
Tema: Sistema interamericano
Cumprimento de sentença da Corte Interamericana envolve medidas de reparação integral e mudanças estruturais quando necessário.
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Questão 73
Tema: Sistema interamericano
A Comissão Interamericana funciona como instância recursal de tribunais nacionais.
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Questão 74
Tema: Hierarquia e controle
A teoria do bloco de constitucionalidade ajuda a compreender a integração de normas internacionais ao parâmetro de controle interno.
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Questão 75
Tema: Hierarquia e controle
Reserva e denúncia de tratados são atos internacionais que não dependem de controle interno algum.
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Questão 76
Tema: Uso da força
A regra é preservar a vida, e a força letal só pode ser utilizada como último recurso diante de ameaça concreta à vida ou à integridade física.
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Questão 77
Tema: Uso da força
Disparos de advertência não representam risco e, portanto, são livres de cautelas.
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Questão 78
Tema: Tortura e integridade
Entrevista reservada a pessoa custodiada é boa prática para prevenir coação e maus-tratos.
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Questão 79
Tema: Tortura e integridade
Documentação médico-legal adequada pode apoiar responsabilização e reparação às vítimas.
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Questão 80
Tema: Igualdade
O direito à diferença e o respeito às identidades culturais integram a noção contemporânea de igualdade material.
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Questão 81
Tema: Liberdades
Privação de liberdade sem ordem judicial e sem situação de flagrante é incompatível com o sistema internacional de proteção.
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Questão 82
Tema: Direitos sociais
Direito à moradia adequada envolve habitabilidade, acessibilidade, segurança da posse e serviços essenciais.
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Questão 83
Tema: Dados pessoais
Transparência e prestação de contas no tratamento de dados são compatíveis com direitos humanos e aumentam confiança social.
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Questão 84
Tema: Segurança cidadã
Mediação de conflitos e policiamento orientado pela comunidade são estratégias que podem reduzir violência sem violar direitos.
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Questão 85
Tema: Grupos específicos
Convenção de Belém do Pará trata da prevenção e punição da violência contra a mulher na região interamericana.
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Questão 86
Tema: Grupos específicos
A proteção de idosos inclui prioridade processual e medidas de combate à violência patrimonial e abandono.
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Questão 87
Tema: Atividade policial
O uso de algemas em deslocamentos rotineiros sem justificativa documentada está em consonância com padrões internacionais.
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Questão 88
Tema: Atividade policial
Apreensão e perícia em dispositivos eletrônicos devem observar limites do mandado e integridade dos dados coletados.
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Questão 89
Tema: Educação em DH
A cultura institucional que valoriza direitos humanos reduz risco de responsabilização internacional do Estado.
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Questão 90
Tema: Fundamentos e princípios
Os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes, de modo que a proteção de um direito depende do respeito aos demais.
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Questão 91
Tema: Fundamentos e princípios
O princípio da vedação ao retrocesso social impede qualquer alteração normativa que modifique a forma de prestação de políticas públicas.
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Questão 92
Tema: História e dimensões
A classificação em dimensões dos direitos humanos não significa substituição de uma pela outra, mas cumulatividade e expansão do catálogo de garantias.
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Questão 93
Tema: Sistema global
A Declaração Universal de 1948 é formalmente uma resolução da Assembleia Geral, mas possui forte autoridade interpretativa e influenciou o desenvolvimento de tratados obrigatórios.
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Questão 94
Tema: Sistema global
Os Pactos Internacionais de 1966 sobre direitos civis e políticos e sobre direitos econômicos, sociais e culturais compartilham o mesmo sistema de monitoramento por Comitê de Direitos Humanos.
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Questão 95
Tema: Sistema global
O Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos permite comunicações individuais contra Estados que o ratificaram.
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Questão 96
Tema: Sistema global
Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, conhecidas como Regras de Mandela, possuem natureza vinculante idêntica à dos tratados.
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Questão 97
Tema: Sistema interamericano
A Comissão Interamericana pode conceder medidas cautelares e a Corte Interamericana pode determinar medidas provisórias em casos de extrema gravidade e urgência.
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Questão 98
Tema: Sistema interamericano
A Corte Interamericana julga Estados e indivíduos, com possibilidade de impor sanções penais a agentes públicos.
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Questão 99
Tema: Sistema interamericano
O Brasil reconhece a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana e deve cumprir as sentenças de boa-fé.
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Questão 100
Tema: Convenções temáticas
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura exige a incriminação da tortura e impõe o dever de investigar fatos de forma séria e imparcial.
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Fontes e observações
Considere o Edital de Abertura do Cebraspe e a área “Provas objetivas e Gabaritos” da Polícia Federal. Consulte também: Constituição Federal, Declaração Universal, Pactos de 1966 e Protocolos, Convenção Americana e instrumentos temáticos, Lei de Tortura, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Migração e diretrizes internacionais de uso da força.