Questão 1
Tema: Princípios do processo penal
A presunção de inocência impõe que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado seja regra geral.
A seguir você verá um panorama do que mais apareceu nos últimos anos e do que tem alta chance de aparecer novamente. Trate este material como um roteiro prático. Aprofunde cada tópico. Acompanhe o próximo edital assim que for publicado. Marque o que já estudou e o que ainda falta. Construa mapas mentais e mantenha um caderno de erros conforme indicado na parte 1.
O conteúdo apresentado está alinhado ao núcleo comum de AEP da Polícia Federal. Ele serve como guia de referência para orientar seus estudos com foco em pontos que aparecem com frequência nas avaliações recentes. Cada seção traz explicações objetivas, exemplos práticos e pequenos checklists. A recomendação é estudar cada item com profundidade, pois o que segue é uma síntese direcionada ao que efetivamente surge nas questões. Esta versão toma por base o edital de abertura e os cadernos de prova aplicados em 27/07/2025, com gabaritos preliminares disponibilizados oficialmente. Sugere-se conferir a publicação mais recente no site do Cebraspe e na página da Polícia Federal para eventuais ajustes posteriores. Referências oficiais consideradas: Edital de Abertura do Cebraspe e a área de “Provas objetivas e Gabaritos” da Polícia Federal.
O levantamento consolida padrões que a banca costuma reiterar e serve para guiar revisões direcionadas.
Definições O processo penal é regido por princípios constitucionais como contraditório e ampla defesa, presunção de inocência, devido processo legal, juiz natural, proporcionalidade e duração razoável. A vedação às provas ilícitas assegura integridade do procedimento.
Exemplo prático Prova obtida por invasão domiciliar sem mandado e sem justa causa é inadmissível e pode contaminar as provas derivadas, salvo independência da fonte ou descobrimento inevitável.
Definições O juiz atua com imparcialidade. O Ministério Público é parte acusadora na ação pública. A defesa pode ser constituída, dativa ou pública. O assistente de acusação auxilia a acusação na fase processual. Atos processuais abrangem comunicações, prazos e formas.
Exemplo prático Intimação eletrônica regular inicia a contagem de prazos. Nulidades podem ocorrer se não observadas regras de intimação.
Definições Procedimento administrativo, escrito e sigiloso com finalidade de colher elementos informativos para a formação da opinio delicti. Indiciamento é ato privativo da autoridade policial. Relatório final conclui pela autoria e materialidade ou pela impossibilidade de apuração.
Exemplo prático Representação por busca e apreensão com base em elementos mínimos e descrição clara do objeto da diligência.
Definições Conjunto de procedimentos que documenta a história do vestígio do reconhecimento ao descarte. Inclui isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento e armazenamento.
Exemplo prático Lacre com numeração registrada e formulário de rastreabilidade assinado em cada transferência de posse.
Definições Ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Ação penal privada admite renúncia, perdão e perempção. O ANPP aplica-se quando presentes requisitos legais e pode impor condições ao investigado com homologação judicial.
Exemplo prático ANPP com reparação do dano e prestação de serviço, descumprido injustificadamente, pode ser rescindido com retomada da persecução penal.
Definições Competência material, funcional, territorial e hierárquica. Prevenção entre juízos com igual competência. Conexão e continência podem reunir processos para evitar decisões conflitantes.
Exemplo prático Crimes conexos julgados em conjunto para racionalidade e coerência decisória.
Definições Meios de prova e meios de obtenção de prova. Busca e apreensão, interceptações e quebras de sigilo exigem ordem judicial fundamentada. Reconhecimento deve seguir cautelas para evitar sugestionamento.
Exemplo prático Reconhecimento por alinhamento com pessoas semelhantes e registro audiovisual do procedimento.
Definições Prisão em flagrante, temporária e preventiva. Medidas cautelares diversas devem observar adequação e proporcionalidade. Audiência de custódia para controle imediato da prisão e direitos da pessoa presa.
Exemplo prático Conversão do flagrante em preventiva com base em requisitos concretos e contemporâneos.
Definições Procedimento comum com fases definidas. Tribunal do Júri com judicium accusationis e plenário, quesitação e soberania dos veredictos, preservadas as garantias legais e controles de nulidade.
Exemplo prático Nulidade por formulação inadequada de quesitos que comprometa a compreensão do conselho de sentença.
Definições Nulidades absolutas e relativas. Necessidade de demonstração de prejuízo nas relativas. Preclusão e convalidação quando cabíveis.
Exemplo prático Falta de defesa técnica em ato essencial gera nulidade absoluta.
Definições Apelação, recurso em sentido estrito, embargos, agravos cabíveis, habeas corpus. Efeitos devolutivo e, excepcionalmente, suspensivo. Fungibilidade por erro escusável.
Exemplo prático Conhecimento de recurso interposto erroneamente por aplicação da fungibilidade em razão de dúvida objetiva.
Definições Colaboração premiada como meio de obtenção de prova com controle judicial. Cooperação jurídica internacional por cartas rogatórias e auxílio direto. Cadeia de custódia de evidências digitais.
Exemplo prático Solicitação de dados a provedor estrangeiro por mecanismos de cooperação, com preservação de logs e hashes.
Definições Aspectos da LEP aplicáveis à atuação policial federal: progressão e regressão de regime, falta grave, remição por estudo e trabalho, incidentes de execução.
Exemplo prático Cálculo de remição por horas de estudo devidamente certificado.
A presunção de inocência impõe que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado seja regra geral.
O devido processo legal abrange garantias materiais e processuais, incluindo proporcionalidade e razoabilidade.
O CPP é fonte formal imediata do processo penal e pode ser integrado por normas constitucionais e leis especiais.
A analogia é sempre vedada no processo penal, ainda que para beneficiar o imputado.
O Ministério Público é titular da ação penal pública incondicionada, podendo requerer arquivamento fundamentado do inquérito.
O assistente de acusação pode atuar desde a fase de investigação, sem requisitos legais.
Prazos processuais penais contam-se em dias corridos, salvo disposição legal em sentido diverso.
Intimação eletrônica válida pode iniciar a contagem do prazo processual.
O inquérito é procedimento administrativo, escrito, sigiloso nos termos da lei e inquisitivo, sem contraditório pleno.
O indiciamento é ato de competência do Ministério Público.
A autoridade policial pode representar por medidas cautelares ao juiz, a exemplo de busca e apreensão e interceptação, observados os requisitos legais.
Cadeia de custódia tem início no reconhecimento do vestígio e segue com etapas como isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento e processamento.
A ruptura injustificada da cadeia de custódia necessariamente invalida a prova de modo absoluto.
Ação penal privada admite renúncia e perdão, observados os requisitos e prazos legais.
A decadência é causa extintiva do direito de queixa ou de representação.
O acordo de não persecução penal pode ser proposto quando preenchidos os requisitos legais e não se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça, salvo hipóteses legais específicas.
Homologado o ANPP, descabe fiscalização judicial de suas cláusulas.
Competência territorial em regra é determinada pelo lugar da consumação, admitidas regras especiais.
Conexão e continência podem modificar a competência, buscando-se a unidade de processo e julgamento.
Prevenção é critério de fixação de competência entre juízos igualmente competentes.
Provas ilícitas são inadmissíveis, assim como as provas derivadas, salvo a teoria da fonte independente e do descobrimento inevitável.
Busca domiciliar noturna sem consentimento e sem mandado é válida como regra.
Interceptação telefônica exige ordem judicial fundamentada e deve observar requisitos legais estritos.
Reconhecimento pessoal exige, como regra, apresentação simultânea com pessoas de características semelhantes, sendo recomendável registro audiovisual.
Prisão em flagrante pode ser relaxada se ilegal ou convertida em preventiva quando presentes os requisitos.
Medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, devendo observar adequação e proporcionalidade.
A prisão preventiva exige contemporaneidade e fundamentação concreta nos requisitos legais.
Liberdade provisória com fiança é cabível apenas em contravenções penais.
A audiência de custódia visa controlar a legalidade e a necessidade da prisão, bem como apurar eventuais maus-tratos.
Prisão temporária é medida cautelar regida por lei especial e exige requisitos objetivos e subjetivos.
Nulidade relativa deve ser arguida na primeira oportunidade sob pena de preclusão, exigindo demonstração de prejuízo.
Nulidade absoluta prescinde de demonstração de prejuízo e pode ser reconhecida de ofício.
O procedimento comum ordinário observa fases de resposta à acusação, recebimento da denúncia, instrução, alegações finais e sentença, com variações legais.
No Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia encerra a preclusão consumativa sobre a autoria e materialidade.
A quesitação deve seguir a ordem legal e pode ensejar nulidade se inobservada.
Apelação é cabível contra sentença condenatória ou absolutória, bem como contra decisões que extinguem o processo com ou sem resolução do mérito, conforme hipóteses legais.
Recurso em sentido estrito possui rol taxativo de cabimento.
Habeas corpus não admite impetração por terceiro.
O princípio da fungibilidade pode permitir o conhecimento de recurso interposto por erro escusável.
Efeito devolutivo delimita a matéria a ser apreciada pelo tribunal; efeito suspensivo pode ser excepcional.
Colaboração premiada é meio de obtenção de prova com requisitos legais e controle judicial.
Evidências digitais exigem cuidados de preservação e documentação na cadeia de custódia.
Cartas rogatórias e auxílio direto são instrumentos de cooperação jurídica internacional em matéria penal.
Progressão de regime depende de requisitos objetivo e subjetivo, segundo a LEP.
Remição de pena por estudo e trabalho não depende de comprovação.
A apreensão e perícia em dispositivos eletrônicos deve observar limites do mandado e garantir integridade dos dados coletados.
A busca pessoal prescinde de fundadas razões quando realizada em locais públicos.
O transporte de vestígios deve garantir lacre inviolável e registro de quem recebeu e entregou a evidência.
O descumprimento injustificado do ANPP pode implicar rescisão e retomada da persecução penal.
Intimação do defensor pelo Diário de Justiça eletrônico pode ser válida, respeitadas as regras locais e prazos.
A contagem de prazo penal em regra inclui o dia do começo.
Crimes dolosos contra a vida consumados e tentados são da competência do Tribunal do Júri.
Competência funcional é improrrogável.
A interceptação ambiental em local privado exige ordem judicial, salvo consentimento válido do titular do direito à intimidade.
Quebra de sigilo bancário pode ser determinada por autoridade policial independentemente de ordem judicial.
Prova emprestada pode ser admitida desde que assegurado o contraditório.
Colaboração premiada produz automaticamente absolvição do colaborador.
Habeas corpus é ação constitucional de tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidades e abusos.
Mandado de segurança é substitutivo de recurso penal ordinário.
Absolvição sumária no júri é possível quando presente causa excludente do crime ou da punibilidade evidente.
No plenário, a soberania dos veredictos impede qualquer controle judicial sobre decisões manifestamente contrárias à prova dos autos.
Testemunha tem o dever de dizer a verdade, e a contradita pode ser arguida para verificar impedimentos ou suspeição.
Reprodução simulada dos fatos depende de autorização judicial expressa e deve respeitar a dignidade dos envolvidos.
Exames periciais oficiais exigem, em regra, dois peritos não oficiais.
Sequestro, arresto e hipoteca legal são medidas para assegurar o ressarcimento e a execução da pena de multa.
O princípio pas de nullité sans grief indica que não há nulidade sem prejuízo.
A ausência de defensor em ato essencial pode gerar nulidade absoluta.
Prisão domiciliar é espécie de pena prevista no CPP aplicada pelo juiz de conhecimento.
A documentação detalhada da extração de dados de um celular integra a cadeia de custódia.
O consentimento para busca domiciliar deve ser livre e informado, com registro preferencialmente audiovisual.
A falta injustificada de apresentação do preso à audiência de custódia é mera irregularidade sem consequências.
Na conexão probatória busca-se o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes.
O defensor público tem prerrogativa de intimação pessoal.
Recurso extraordinário aprecia violação direta à Constituição, exigindo repercussão geral.
Recurso especial é dirigido ao STJ para unificação da interpretação de lei federal.
A prova derivada da ilícita é sempre inadmissível, ainda que demonstrada a independência da fonte.
Monitoramento eletrônico pode ser imposto como medida cautelar diversa da prisão.
Qualquer do povo pode prender em flagrante delito.
A autoridade policial é obrigada a lavrar auto de prisão em flagrante quando presentes os requisitos legais.
Fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial em hipóteses legais.
A concessão de fiança pelo delegado impede o juiz de reavaliar a medida.
Prazos recursais em matéria penal são, em regra, peremptórios.
Hash e logs de acesso são ferramentas úteis para garantir integridade e rastreabilidade de evidências digitais.
A busca pessoal exige fundadas razões e não se legitima por mera intuição.
Interceptação de dados telemáticos exige ordem judicial e observância aos requisitos legais.
A duração razoável do processo é princípio com assento constitucional e impacta a análise de excesso de prazo.
Crimes praticados a bordo de navio estrangeiro em alto-mar jamais atraem jurisdição brasileira.
Quebra de sigilo fiscal e bancário requer ordem judicial fundamentada.
Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal são fundamentos clássicos da prisão preventiva.
Quebra de sigilo de dados cadastrais depende sempre de ordem judicial.
Reconhecimento fotográfico isolado e sem observância de cautelas é suficiente como prova única para condenação.
Registro de lacre rompido sem justificativa pode comprometer a credibilidade da prova.
Foro por prerrogativa de função é regra ampla aplicável a quaisquer crimes de autoridades.
Nulidade relativa pode ser convalidada se não argüida tempestivamente.
Habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem.
O recurso em libelo integra o sistema recursal penal vigente.
A lei especial define prazos de duração e possibilidade de prorrogação da prisão temporária em casos específicos.
A oitiva por videoconferência pode ser admitida em hipóteses legais, observadas as garantias da defesa.
Medidas assecuratórias não podem atingir produto ou proveito do crime.
O juiz pode determinar diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Considere o Edital de Abertura do Cebraspe e a área “Provas objetivas e Gabaritos” da Polícia Federal, além do Código de Processo Penal e leis especiais correlatas. Acompanhe alterações legislativas e jurisprudenciais relevantes.