Questão 1
Tema: Princípios penais
O princípio da legalidade impõe que não há crime nem pena sem lei anterior que o defina.
Guia de Estudo · PF
Direito Penal
A seguir você encontrará um panorama do que mais apareceu nos últimos anos e do que tem alta probabilidade de reaparecer. Trate este material como um roteiro. Aprofunde cada tópico. Acompanhe o próximo edital assim que sair. Marque o que já foi estudado e o que ainda precisa de revisão. Construa mapas mentais e mantenha um caderno de erros conforme indicado na parte 1.
Introdução
O conteúdo apresentado está alinhado ao núcleo comum de AEP da Polícia Federal. Ele serve como guia de referência para orientar seus estudos com foco em pontos que aparecem com frequência nas avaliações recentes. Cada seção traz explicações objetivas, exemplos práticos e pequenos checklists. A recomendação é estudar cada item com profundidade, pois o que segue é uma síntese direcionada ao que efetivamente surge nas questões. Esta versão toma por base o edital de abertura e os cadernos de prova aplicados em 27/07/2025, com gabaritos preliminares disponibilizados oficialmente. Sugere-se conferir a publicação mais recente no site do Cebraspe e na página da Polícia Federal para eventuais ajustes posteriores. Referências oficiais consideradas: Edital de Abertura do Cebraspe e a área de “Provas objetivas e Gabaritos” da Polícia Federal.
Levantamento por ano
2022
- Princípios penais e lei penal no tempo e no espaço.
- Fato típico e tipicidade material.
- Dolo eventual, culpa consciente e imputação objetiva.
- Excludentes de ilicitude e erro de tipo.
2023
- Omissão penalmente relevante e dever jurídico de agir.
- Tentativa, crime impossível e arrependimento eficaz.
- Concurso de pessoas e comunicabilidade de circunstâncias.
- Dosimetria pelo sistema trifásico e causas de aumento.
2024
- Concurso de crimes, crime continuado e concurso formal.
- Penas restritivas, substituição e suspensão condicional.
- Prescrição e marcos interruptivos.
- Crimes contra a Administração Pública e corrupção.
2025
- Lavagem de dinheiro e organização criminosa.
- Lei de Drogas com causas especiais de aumento e diminuição.
- Aspectos processuais ligados à atuação policial, quando previstos no programa.
- Reforço em princípios e lei penal no tempo diante de alterações legislativas.
O levantamento sintetiza padrões que tendem a ser reiterados nas avaliações da banca.
Tópicos e explicações
Princípios e lei penal
Definições Legalidade, anterioridade e irretroatividade compõem o núcleo da segurança jurídica em matéria penal. Retroatividade benigna permite aplicação da lei posterior mais favorável. Territorialidade afirma a aplicação da lei penal no território nacional, com exceções legais de extraterritorialidade.
Exemplo prático Lei posterior reduz a pena de determinado tipo penal. Aplica-se a lei mais favorável ao réu, inclusive para fatos anteriores, por força da retroatividade benigna.
- Checklist Legalidade. Anterioridade. Retroatividade benigna. Territorialidade e extraterritorialidade. Tempo e lugar do crime.
Teoria do crime
Definições Fato típico envolve conduta, resultado quando exigido, nexo causal e tipicidade. Tipicidade material verifica ofensa relevante ao bem jurídico. A imputação objetiva limita a responsabilização a riscos não permitidos, com nexo de imputação.
Exemplo prático Falta de ofensa relevante ao bem jurídico pode revelar atipicidade material, afastando a tipicidade mesmo diante da tipicidade formal.
- Checklist Conduta. Resultado. Nexo causal. Tipicidade formal e material. Imputação objetiva.
Dolo e culpa
Definições Dolo é vontade e consciência de realizar o tipo. Culpa envolve imprudência, negligência ou imperícia. Dolo eventual assume o risco. Culpa consciente prevê o resultado mas confia evitar.
Exemplo prático Condução em alta velocidade com aceitação do risco de atropelar alguém pode caracterizar dolo eventual.
- Checklist Dolo direto e eventual. Culpa consciente e inconsciente. Elemento subjetivo do tipo.
Crimes omissivos
Definições Omissão penalmente relevante exige posição de garantidor ou dever jurídico de agir. Crime omissivo próprio não requer resultado naturalístico. Crime omissivo impróprio é equiparado ao comissivo quando há dever de impedir o resultado.
Exemplo prático Salva-vidas que se omite quando podia evitar o afogamento responde por omissão imprópria.
- Checklist Posição de garantidor. Dever jurídico específico. Omissivo próprio e impróprio.
Antijuridicidade
Definições Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito podem excluir a ilicitude quando preenchidos os requisitos legais.
Exemplo prático Reação moderada para repelir agressão atual e injusta configura legítima defesa.
- Checklist Requisitos de cada causa. Excesso punível. Situações-limite.
Culpabilidade
Definições Pressupõe imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Erro de proibição inevitável exclui a culpabilidade. O evitável pode atenuar a pena.
Exemplo prático Agente com erro inevitável sobre a ilicitude da conduta não é censurável sob o aspecto da culpabilidade.
- Checklist Elementos da culpabilidade. Erro de proibição. Exigibilidade de conduta diversa.
Erro de tipo e figuras correlatas
Definições Erro de tipo essencial inevitável exclui dolo e culpa. Descriminantes putativas podem excluir culpabilidade quando o erro recai sobre a ilicitude. Aberratio ictus, error in persona e aberratio criminis possuem consequências distintas na tipicidade e na dosimetria.
Exemplo prático Disparo contra a pessoa A que atinge B por erro na execução é caso de aberratio ictus.
- Checklist Erro essencial. Descriminantes putativas. Aberratio ictus e error in persona. Tentativa e crime impossível.
Tentativa e crime impossível
Definições Tentativa é punível quando iniciada a execução e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias ao agente. Crime impossível é impunível quando a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade do objeto tornam impossível a consumação.
Exemplo prático Disparo com arma absolutamente ineficaz caracteriza crime impossível.
- Checklist Iter criminis. Punibilidade. Critérios de redução na tentativa. Inidoneidade absoluta.
Desistência, arrependimentos e posterior
Definições Desistência voluntária e arrependimento eficaz interrompem a marcha do crime. Arrependimento posterior pode reduzir a pena quando presentes os requisitos legais em crimes sem violência ou grave ameaça.
Exemplo prático Devolver voluntariamente o bem com reparação do dano, antes da denúncia, possibilita redução de pena em hipóteses legais.
- Checklist Momento de incidência. Requisitos. Efeitos na punibilidade.
Concurso de pessoas
Definições Teoria monista, autoria e participação, cooperação dolosamente distinta e limites de comunicabilidade de circunstâncias e condições pessoais.
Exemplo prático Participante que atua com culpa em crime doloso responde na medida de sua culpabilidade, conforme exceção legal.
- Checklist Autoria e participação. Domínio do fato. Comunicabilidade. Exceções legais.
Concurso de crimes e dosimetria
Definições Concurso material soma penas. Concurso formal e crime continuado favorecem exasperação ou unificação conforme requisitos. Dosimetria pelo sistema trifásico com circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição.
Exemplo prático Pluralidade de furtos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo pode caracterizar continuidade delitiva.
- Checklist Material, formal e continuado. Sistema trifásico. Causas de aumento e diminuição.
Penas e medidas de segurança
Definições Espécies de pena, regimes iniciais, substituição por restritivas de direitos e suspensão condicional. Medidas de segurança aplicáveis a inimputáveis conforme avaliação pericial.
Exemplo prático Pena substituída por prestação de serviços à comunidade quando preenchidos os requisitos legais.
- Checklist Substituição. Sursis. Regime inicial. Regras de detração e unificação.
Extinção da punibilidade
Definições Prescrição, decadência, perempção, renúncia e perdão nas hipóteses legais, além de outras causas como anistia e indulto quando previstos.
Exemplo prático Prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima em abstrato, observados marcos interruptivos.
- Checklist Espécies de prescrição. Marcos interruptivos. Causas extintivas diversas.
Parte especial e leis correlatas para PF
Definições Crimes funcionais como peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa e prevaricação. Leis de interesse como Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Estatuto do Desarmamento, entre outras.
Exemplo prático Exigir vantagem indevida em razão do cargo configura concussão.
- Checklist Elementos objetivos e subjetivos de cada tipo. Causas especiais de aumento e diminuição. Concurso com outros delitos.
Simulado — 100 itens no padrão Cebraspe
Organize seu tempo. O gabarito aparece quando solicitado.
0 de 100
02:30:00
Questão 2
Tema: Princípios penais
A anterioridade da lei penal autoriza punição por fato anterior à sua vigência quando a lei for mais severa.
Mostrar gabarito
Questão 3
Tema: Lei penal
A retroatividade benigna permite aplicação da lei mais favorável ao réu, ainda que posterior ao fato.
Mostrar gabarito
Questão 4
Tema: Lei penal
O tempo do crime, na teoria adotada pelo Código Penal, é o momento do resultado.
Mostrar gabarito
Questão 5
Tema: Lei penal
O lugar do crime, segundo a teoria da ubiquidade, pode ser tanto o lugar da ação quanto o do resultado.
Mostrar gabarito
Questão 6
Tema: Territorialidade
Regra geral, a lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional, admitindo exceções legais.
Mostrar gabarito
Questão 7
Tema: Extraterritorialidade
A extraterritorialidade absoluta exige presença do agente no Brasil.
Mostrar gabarito
Questão 8
Tema: Fato típico
Fato típico compreende conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.
Mostrar gabarito
Questão 9
Tema: Imputação objetiva
O risco permitido integra a análise da imputação objetiva.
Mostrar gabarito
Questão 10
Tema: Tipicidade
Tipicidade formal sem ofensa relevante ao bem jurídico é suficiente para caracterizar crime material.
Mostrar gabarito
Questão 11
Tema: Dolo e culpa
Dolo eventual e culpa consciente distinguem-se pela assunção do risco.
Mostrar gabarito
Questão 12
Tema: Omissão
Omissão penalmente relevante pode decorrer de dever jurídico específico de agir.
Mostrar gabarito
Questão 13
Tema: Omissão
O crime omissivo próprio exige resultado naturalístico para se consumar.
Mostrar gabarito
Questão 14
Tema: Antijuridicidade
Estado de necessidade pode excluir a ilicitude quando presentes seus requisitos legais.
Mostrar gabarito
Questão 15
Tema: Antijuridicidade
Legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, e uso moderado dos meios necessários.
Mostrar gabarito
Questão 16
Tema: Antijuridicidade
Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito são causas supralegais de exclusão da ilicitude.
Mostrar gabarito
Questão 17
Tema: Culpabilidade
Culpabilidade envolve imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
Mostrar gabarito
Questão 18
Tema: Culpabilidade
Erro de proibição inevitável exclui a culpabilidade.
Mostrar gabarito
Questão 19
Tema: Erro de tipo
Erro de tipo essencial inevitável exclui o dolo e a culpa, salvo previsão de punição por culpa.
Mostrar gabarito
Questão 20
Tema: Erro de tipo
Error in persona e aberratio ictus são institutos idênticos sem distinção prática.
Mostrar gabarito
Questão 21
Tema: Tentativa
Tentativa é punível quando iniciada a execução e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Mostrar gabarito
Questão 22
Tema: Tentativa
Crime impossível não é punível porque falta tipicidade material.
Mostrar gabarito
Questão 23
Tema: Desistência e arrependimento
Desistência voluntária e arrependimento eficaz afastam a punição pelo resultado pretendido.
Mostrar gabarito
Questão 24
Tema: Arrependimento posterior
Arrependimento posterior admite redução de pena em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Mostrar gabarito
Questão 25
Tema: Concurso de pessoas
A teoria monista afirma que todos os partícipes respondem pelo mesmo crime, ressalvadas exceções legais.
Mostrar gabarito
Questão 26
Tema: Concurso de pessoas
Circunstâncias e condições pessoais comunicam-se sempre entre os coautores e partícipes.
Mostrar gabarito
Questão 27
Tema: Concurso de crimes
Concurso material soma as penas, enquanto concurso formal pode gerar exasperação.
Mostrar gabarito
Questão 28
Tema: Crime continuado
Crime continuado pressupõe pluralidade de condutas e unidade de desígnios, segundo requisitos legais.
Mostrar gabarito
Questão 29
Tema: Dosimetria
O sistema trifásico considera circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, e causas de aumento ou diminuição.
Mostrar gabarito
Questão 30
Tema: Penas
Penas restritivas de direitos podem substituir penas privativas de liberdade quando presentes requisitos legais.
Mostrar gabarito
Questão 31
Tema: Penas
A suspensão condicional da pena é instituto de direito civil, sem aplicação no processo penal.
Mostrar gabarito
Questão 32
Tema: Medidas de segurança
Medidas de segurança aplicam-se a inimputáveis e a semi-imputáveis conforme requisitos legais.
Mostrar gabarito
Questão 33
Tema: Prescrição
Prescrição regula-se pela pena máxima abstrata na fase da pretensão punitiva, salvo hipóteses específicas.
Mostrar gabarito
Questão 34
Tema: Prescrição
Interrupção da prescrição nunca ocorre após recebida a denúncia.
Mostrar gabarito
Questão 35
Tema: Parte especial
Peculato é crime funcional que pressupõe qualidade especial do agente.
Mostrar gabarito
Questão 36
Tema: Parte especial
Corrupção passiva exige solicitação ou recebimento de vantagem indevida por funcionário público, em razão da função.
Mostrar gabarito
Questão 37
Tema: Parte especial
Concussão ocorre quando o agente exige vantagem indevida, prevalecendo-se do cargo.
Mostrar gabarito
Questão 38
Tema: Parte especial
Lavagem de dinheiro é delito antecedente do crime de organização criminosa.
Mostrar gabarito
Questão 39
Tema: Leis especiais
Lei de Drogas prevê causas especiais de aumento e diminuição relacionadas à natureza e quantidade.
Mostrar gabarito
Questão 40
Tema: Leis especiais
Organização criminosa exige associação de pelo menos três pessoas.
Mostrar gabarito
Questão 41
Tema: Princípios penais
O princípio da legalidade impõe que não há crime nem pena sem lei anterior que o defina.
Mostrar gabarito
Questão 42
Tema: Princípios penais
A anterioridade da lei penal autoriza punição por fato anterior à sua vigência quando a lei for mais severa.
Mostrar gabarito
Questão 43
Tema: Lei penal
A retroatividade benigna permite aplicação da lei mais favorável ao réu, ainda que posterior ao fato.
Mostrar gabarito
Questão 44
Tema: Lei penal
O tempo do crime, na teoria adotada pelo Código Penal, é o momento do resultado.
Mostrar gabarito
Questão 45
Tema: Lei penal
O lugar do crime, segundo a teoria da ubiquidade, pode ser tanto o lugar da ação quanto o do resultado.
Mostrar gabarito
Questão 46
Tema: Territorialidade
Regra geral, a lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional, admitindo exceções legais.
Mostrar gabarito
Questão 47
Tema: Extraterritorialidade
A extraterritorialidade absoluta exige presença do agente no Brasil.
Mostrar gabarito
Questão 48
Tema: Fato típico
Fato típico compreende conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.
Mostrar gabarito
Questão 49
Tema: Imputação objetiva
O risco permitido integra a análise da imputação objetiva.
Mostrar gabarito
Questão 50
Tema: Tipicidade
Tipicidade formal sem ofensa relevante ao bem jurídico é suficiente para caracterizar crime material.
Mostrar gabarito
Questão 51
Tema: Dolo e culpa
Dolo eventual e culpa consciente distinguem-se pela assunção do risco.
Mostrar gabarito
Questão 52
Tema: Omissão
Omissão penalmente relevante pode decorrer de dever jurídico específico de agir.
Mostrar gabarito
Questão 53
Tema: Omissão
O crime omissivo próprio exige resultado naturalístico para se consumar.
Mostrar gabarito
Questão 54
Tema: Antijuridicidade
Estado de necessidade pode excluir a ilicitude quando presentes seus requisitos legais.
Mostrar gabarito
Questão 55
Tema: Antijuridicidade
Legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, e uso moderado dos meios necessários.
Mostrar gabarito
Questão 56
Tema: Antijuridicidade
Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito são causas supralegais de exclusão da ilicitude.
Mostrar gabarito
Questão 57
Tema: Culpabilidade
Culpabilidade envolve imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
Mostrar gabarito
Questão 58
Tema: Culpabilidade
Erro de proibição inevitável exclui a culpabilidade.
Mostrar gabarito
Questão 59
Tema: Erro de tipo
Erro de tipo essencial inevitável exclui o dolo e a culpa, salvo previsão de punição por culpa.
Mostrar gabarito
Questão 60
Tema: Erro de tipo
Error in persona e aberratio ictus são institutos idênticos sem distinção prática.
Mostrar gabarito
Questão 61
Tema: Tentativa
Tentativa é punível quando iniciada a execução e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Mostrar gabarito
Questão 62
Tema: Tentativa
Crime impossível não é punível porque falta tipicidade material.
Mostrar gabarito
Questão 63
Tema: Desistência e arrependimento
Desistência voluntária e arrependimento eficaz afastam a punição pelo resultado pretendido.
Mostrar gabarito
Questão 64
Tema: Arrependimento posterior
Arrependimento posterior admite redução de pena em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Mostrar gabarito
Questão 65
Tema: Concurso de pessoas
A teoria monista afirma que todos os partícipes respondem pelo mesmo crime, ressalvadas exceções legais.
Mostrar gabarito
Questão 66
Tema: Concurso de pessoas
Circunstâncias e condições pessoais comunicam-se sempre entre os coautores e partícipes.
Mostrar gabarito
Questão 67
Tema: Concurso de crimes
Concurso material soma as penas, enquanto concurso formal pode gerar exasperação.
Mostrar gabarito
Questão 68
Tema: Crime continuado
Crime continuado pressupõe pluralidade de condutas e unidade de desígnios, segundo requisitos legais.
Mostrar gabarito
Questão 69
Tema: Dosimetria
O sistema trifásico considera circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, e causas de aumento ou diminuição.
Mostrar gabarito
Questão 70
Tema: Penas
Penas restritivas de direitos podem substituir penas privativas de liberdade quando presentes requisitos legais.
Mostrar gabarito
Questão 71
Tema: Penas
A suspensão condicional da pena é instituto de direito civil, sem aplicação no processo penal.
Mostrar gabarito
Questão 72
Tema: Medidas de segurança
Medidas de segurança aplicam-se a inimputáveis e a semi-imputáveis conforme requisitos legais.
Mostrar gabarito
Questão 73
Tema: Prescrição
Prescrição regula-se pela pena máxima abstrata na fase da pretensão punitiva, salvo hipóteses específicas.
Mostrar gabarito
Questão 74
Tema: Prescrição
Interrupção da prescrição nunca ocorre após recebida a denúncia.
Mostrar gabarito
Questão 75
Tema: Parte especial
Peculato é crime funcional que pressupõe qualidade especial do agente.
Mostrar gabarito
Questão 76
Tema: Parte especial
Corrupção passiva exige solicitação ou recebimento de vantagem indevida por funcionário público, em razão da função.
Mostrar gabarito
Questão 77
Tema: Parte especial
Concussão ocorre quando o agente exige vantagem indevida, prevalecendo-se do cargo.
Mostrar gabarito
Questão 78
Tema: Parte especial
Lavagem de dinheiro é delito antecedente do crime de organização criminosa.
Mostrar gabarito
Questão 79
Tema: Leis especiais
Lei de Drogas prevê causas especiais de aumento e diminuição relacionadas à natureza e quantidade.
Mostrar gabarito
Questão 80
Tema: Leis especiais
Organização criminosa exige associação de pelo menos três pessoas.
Mostrar gabarito
Questão 81
Tema: Princípios penais
O princípio da legalidade impõe que não há crime nem pena sem lei anterior que o defina.
Mostrar gabarito
Questão 82
Tema: Princípios penais
A anterioridade da lei penal autoriza punição por fato anterior à sua vigência quando a lei for mais severa.
Mostrar gabarito
Questão 83
Tema: Lei penal
A retroatividade benigna permite aplicação da lei mais favorável ao réu, ainda que posterior ao fato.
Mostrar gabarito
Questão 84
Tema: Lei penal
O tempo do crime, na teoria adotada pelo Código Penal, é o momento do resultado.
Mostrar gabarito
Questão 85
Tema: Lei penal
O lugar do crime, segundo a teoria da ubiquidade, pode ser tanto o lugar da ação quanto o do resultado.
Mostrar gabarito
Questão 86
Tema: Territorialidade
Regra geral, a lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional, admitindo exceções legais.
Mostrar gabarito
Questão 87
Tema: Extraterritorialidade
A extraterritorialidade absoluta exige presença do agente no Brasil.
Mostrar gabarito
Questão 88
Tema: Fato típico
Fato típico compreende conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.
Mostrar gabarito
Questão 89
Tema: Imputação objetiva
O risco permitido integra a análise da imputação objetiva.
Mostrar gabarito
Questão 90
Tema: Tipicidade
Tipicidade formal sem ofensa relevante ao bem jurídico é suficiente para caracterizar crime material.
Mostrar gabarito
Questão 91
Tema: Dolo e culpa
Dolo eventual e culpa consciente distinguem-se pela assunção do risco.
Mostrar gabarito
Questão 92
Tema: Omissão
Omissão penalmente relevante pode decorrer de dever jurídico específico de agir.
Mostrar gabarito
Questão 93
Tema: Omissão
O crime omissivo próprio exige resultado naturalístico para se consumar.
Mostrar gabarito
Questão 94
Tema: Antijuridicidade
Estado de necessidade pode excluir a ilicitude quando presentes seus requisitos legais.
Mostrar gabarito
Questão 95
Tema: Antijuridicidade
Legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, e uso moderado dos meios necessários.
Mostrar gabarito
Questão 96
Tema: Antijuridicidade
Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito são causas supralegais de exclusão da ilicitude.
Mostrar gabarito
Questão 97
Tema: Culpabilidade
Culpabilidade envolve imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
Mostrar gabarito
Questão 98
Tema: Culpabilidade
Erro de proibição inevitável exclui a culpabilidade.
Mostrar gabarito
Questão 99
Tema: Erro de tipo
Erro de tipo essencial inevitável exclui o dolo e a culpa, salvo previsão de punição por culpa.
Mostrar gabarito
Questão 100
Tema: Erro de tipo
Error in persona e aberratio ictus são institutos idênticos sem distinção prática.
Mostrar gabarito
Fontes e observações
Considere o Edital de Abertura do Cebraspe e a área “Provas objetivas e Gabaritos” da Polícia Federal, além do Código Penal e leis especiais correlatas. Acompanhe alterações legislativas e jurisprudenciais relevantes.