Questão 1
Tema: Teoria da Constituição
A Constituição escrita e rígida estabelece supremacia normativa e exige processo de emenda mais dificultoso do que o processo legislativo ordinário.
Abaixo você terá um panorama do que foi mais cobrado nos últimos anos e do que tem grande chance de reaparecer. Use este material como guia. Aprofunde cada tópico. Acompanhe o próximo edital assim que for publicado. Marque o que já estudou e o que ainda falta. Construa mapas mentais e mantenha um caderno de erros conforme indicado na parte 1.
O conteúdo abaixo está alinhado ao núcleo comum de AEP da Polícia Federal. É um guia de referência para orientar seus estudos com foco em pontos recorrentes nas provas recentes. Cada tópico traz explicações objetivas, exemplos práticos e pequenos checklists. Estude a fundo cada item, pois o que segue é um resumo que direciona para o que efetivamente aparece nas questões. Base da atualização: edital de abertura e cadernos de prova aplicados em 27/07/2025, com gabaritos preliminares divulgados oficialmente. Recomendamos sempre conferir a versão mais recente no site do Cebraspe e na página da PF para garantir eventuais ajustes posteriores. Referências oficiais: Edital de Abertura (Cebraspe) e “Provas objetivas / Gabaritos” – Polícia Federal.
O levantamento reflete padrões usuais da banca no período citado, servindo como guia de revisão.
Definições Constituição é norma fundamental que organiza o Estado, distribui competências e garante direitos. Hermenêutica constitucional agrega métodos e princípios voltados a preservar a força normativa e a unidade do texto constitucional.
Exemplo prático Na colisão entre liberdade de expressão e direito à honra, aplica-se concordância prática e proporcionalidade para evitar sacrifício absoluto de qualquer direito.
Definições Eficácia plena produz efeitos imediatos. Eficácia contida admite restrição por lei. Eficácia limitada depende de norma integradora para plena produção de efeitos.
Exemplo prático Dispositivo que confere direito condicionado à lei regulamentadora é típico de eficácia limitada.
Definições Direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade e direitos políticos compõem conjunto protetivo dotado de cláusulas pétreas e aplicabilidade imediata quando previsto.
Exemplo prático Buscas domiciliares dependem, como regra, de ordem judicial, salvo flagrante, desastre ou para prestar socorro.
Definições Federação supõe autonomia política, administrativa e financeira de entes. Competências podem ser privativas, exclusivas, concorrentes ou comuns.
Exemplo prático Normas gerais pela União e suplementação pelos Estados em competência concorrente.
Definições Regramento constitucional inclui princípios, ingresso por concurso, estabilidade, teto remuneratório, acumulação, responsabilidade e regime dos servidores.
Exemplo prático Decisões com autopromoção violam impessoalidade e publicidade.
Definições Funções legislativa, executiva e jurisdicional com controles recíprocos. Poder Judiciário com reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade.
Exemplo prático Comissão parlamentar de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, nos termos da Constituição.
Definições Compreende emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Respeita-se a iniciativa, a tramitação bicameral e os quóruns específicos.
Exemplo prático Medida provisória não pode tratar de matéria reservada a lei complementar tampouco sobre direitos políticos e direito penal.
Definições Difuso e concentrado com instrumentos como ADI, ADC, ADPF e ADO. Possibilidade de modulação de efeitos pelo STF conforme segurança jurídica e excepcional interesse social.
Exemplo prático ADPF para afastar lesão a preceito fundamental diante de atos anteriores à Constituição quando inexistir outro meio eficaz.
Definições Estado de defesa e estado de sítio com pressupostos e controles próprios. Segurança pública com órgãos definidos no art. 144.
Exemplo prático Intervenção federal para assegurar princípios constitucionais sensíveis.
Definições Fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa para assegurar existência digna sob a justiça social. Princípios e limites a atuação estatal.
Exemplo prático Intervenção do Estado para coibir abusos do poder econômico e proteger o consumidor.
A Constituição escrita e rígida estabelece supremacia normativa e exige processo de emenda mais dificultoso do que o processo legislativo ordinário.
Constituições semirrígidas não admitem qualquer reforma por meio de lei ordinária.
Princípios de interpretação como unidade, máxima efetividade e concordância prática orientam a solução de antinomias constitucionais.
Princípio da força normativa da Constituição recomenda interpretação que preserve sua eficácia na vida real.
Normas de eficácia plena produzem efeitos imediatos e independem de regulação infraconstitucional.
Normas de eficácia limitada têm aplicação direta e integral desde a promulgação, dispensando qualquer lei integradora.
O rol de direitos fundamentais da Constituição possui caráter exemplificativo em razão do art. 5º, §2º.
Direitos de primeira dimensão relacionam-se a prestações estatais típicas, como saúde e educação.
Direitos sociais demandam políticas públicas e, em regra, possuem eficácia limitada por dependerem de concretização legislativa e orçamentária.
O mínimo existencial e a reserva do possível devem ser sopesados em demandas por políticas públicas.
Nato é quem nasce em território brasileiro, salvo filhos de pais estrangeiros quando qualquer deles estiver a serviço de seu país.
A Constituição permite a extradição de brasileiro nato em casos de crimes comuns cometidos após a naturalização.
Elegibilidade depende de requisitos como nacionalidade, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento e domicílio eleitoral, idade mínima e filiação partidária, salvo exceções.
A Constituição admite sufrágio restrito por renda ou escolaridade em eleições gerais.
Partidos possuem autonomia para definir estrutura interna e adotar disciplina partidária, respeitada a Constituição.
É vedada a criação de partidos com caráter nacional, segundo a Constituição.
A repartição de competências entre União, Estados, DF e Municípios segue critérios como predominância do interesse e enumeratividade textual.
Compete privativamente aos Municípios legislar sobre direito civil e comercial.
A União pode intervir nos Estados para assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis.
A intervenção federal dispensa decreto do Presidente da República.
Os princípios constitucionais explícitos incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A exigência de concurso público decorre do princípio da moralidade, mas não encontra assento em texto constitucional.
O processo legislativo compreende emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Medida provisória pode versar sobre matéria reservada a emenda constitucional.
Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Decretos autônomos podem dispor livremente sobre organização da Administração Pública, inclusive para criar órgãos e atribuições não previstas em lei.
Cláusula de reserva de plenário impõe que declaração de inconstitucionalidade por tribunal exija maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial.
Controle de constitucionalidade difuso impede modulação de efeitos pelo STF.
O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
A Defensoria Pública presta assistência jurídica exclusivamente a pessoas físicas estrangeiras.
Considere sempre a leitura do Edital de Abertura do Cebraspe e das seções “Provas objetivas e Gabaritos” da Polícia Federal, além do texto constitucional e súmulas aplicáveis. Verifique periodicamente alterações jurisprudenciais relevantes.