Questão 1
Tema: Princípios
O princípio da legalidade impõe que a Administração atue conforme a lei, sem margem para atuação contra ou além do texto normativo.
Abaixo você terá um panorama do que foi mais cobrado nos últimos anos e do que tem grande chance de reaparecer. Use este material como guia: aprofunde cada tópico, acompanhe o próximo edital assim que for publicado, marque o que já estudou e o que ainda falta, construa seus mapas mentais e mantenha um caderno de erros conforme indicado na parte 1.
O conteúdo abaixo está alinhado ao núcleo comum de AEP da Polícia Federal. É um guia de referência para orientar seus estudos com foco em pontos recorrentes nas provas recentes. Cada tópico traz explicações objetivas, exemplos práticos e pequenos checklists. Estude a fundo cada item, pois o que segue é um resumo que direciona para o que efetivamente aparece nas questões. Base da atualização: edital de abertura e cadernos de prova aplicados em 27/07/2025, com gabaritos preliminares divulgados oficialmente. Recomendamos sempre conferir a versão mais recente no site do Cebraspe e na página da PF para garantir eventuais ajustes posteriores. Referências oficiais: Edital de Abertura (Cebraspe) e “Provas objetivas / Gabaritos” – Polícia Federal.
O levantamento sintetiza padrões recorrentes da banca no período citado.
Essência Administração Direta compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Administração Indireta abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, cada qual com personalidade própria e finalidade definida em lei.
Exemplo Agência reguladora, como autarquia, possui autonomia administrativa e financeira, sujeita a controle finalístico e legalidade estrita.
Essência Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência formam o núcleo estruturante. Legalidade vincula a atuação. Impessoalidade afasta favorecimentos. Moralidade exige boa-fé. Publicidade assegura transparência com salvaguardas legais. Eficiência busca melhor resultado com economicidade.
Exemplo Uso de nome ou imagem de agente público em campanha oficial viola impessoalidade e publicidade.
Essência Ato é manifestação unilateral de vontade com requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Atributos incluem presunção de legitimidade, imperatividade e eventual autoexecutoriedade. Há atos vinculados e discricionários.
Exemplo Multa de trânsito é ato autoexecutório com possibilidade de defesa em processo próprio.
Essência Poder vinculado e discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Delegação e avocação nos limites legais. O poder de polícia limita direitos para proteção do interesse coletivo.
Essência Observa princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório. A motivação deve indicar fundamentos de fato e de direito.
Essência Conceito abrange quem exerce mandato, cargo, emprego ou função pública. Regras de provimento, posse e exercício. Deveres, proibições e responsabilidades.
Essência Teoria do risco administrativo para atos comissivos. Excludentes como culpa exclusiva da vítima e caso fortuito externo rompem o nexo causal. Em omissões, analisa-se culpa do serviço.
Essência Prestação direta ou delegada por concessão, permissão ou autorização. Tarifas observam modicidade e equilíbrio.
Essência Bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Afetação e desafetação alteram o regime jurídico. Imprescritibilidade e impenhorabilidade possuem nuances conforme a espécie.
Essência Desapropriação por utilidade pública ou interesse social exige indenização prévia e justa em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais. Limitações administrativas, servidão, ocupação temporária e tombamento integram o rol.
Essência Lei 14.133 estrutura planejamento, seleção e gestão contratual. Modalidades e critérios de julgamento. Dispensa e inexigibilidade. Sanções e garantias. Equilíbrio econômico financeiro.
Essência Autotutela permite anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes. Controle externo é do Legislativo com Tribunal de Contas. Controle judicial incide sobre legalidade.
Essência Atualização legislativa concentrou o dolo nos tipos centrais e restringiu hipóteses culposas. Sanções exigem proporcionalidade e devido processo.
Essência Transparência ativa e passiva. Sigilo é exceção fundamentada. Prazos, recursos e compatibilização com proteção de dados quando aplicável.
O princípio da legalidade impõe que a Administração atue conforme a lei, sem margem para atuação contra ou além do texto normativo.
O uso de slogans e logomarcas pessoais em campanhas oficiais de governo é compatível com a impessoalidade.
A publicidade é a regra, sendo o sigilo exceção fundada em lei, inclusive para proteção da segurança e da intimidade.
A busca de melhores resultados com economicidade e qualidade exprime o conteúdo da eficiência.
Autarquias pertencem à Administração Direta e não possuem personalidade jurídica própria.
Fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado, conforme lei instituidora.
No ato vinculado, a autoridade possui ampla liberdade para escolher motivo e objeto.
Atributos como presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade podem acompanhar o ato administrativo.
Poder hierárquico autoriza delegação e avocação nos limites da lei e da compatibilidade de funções.
Poder de polícia limita direitos em benefício do interesse público e se exerce por consentimento, fiscalização e sanção.
Contraditório e ampla defesa incidem quando houver litígio ou acusação em processo administrativo.
Motivação dos atos administrativos é regra e deve indicar fundamentos de fato e de direito.
Agente público abrange quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.
Posse é etapa da investidura em cargo público e depende de prévia aprovação em concurso, salvo hipóteses constitucionais.
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo de agente nessa qualidade é objetiva.
Culpa exclusiva da vítima é causa excludente do nexo causal e afasta o dever de indenizar.
Bens de uso comum do povo são inalienáveis enquanto mantida a destinação, admitindo desafetação por ato adequado.
Serviço público não pode ser delegado a particulares em nenhuma hipótese.
A Lei 14.133 organiza fases de planejamento, seleção e gestão contratual, com modalidades e critérios de julgamento.
Inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou notória especialização.
Nos contratos administrativos não existem prerrogativas públicas, aplicando-se apenas o direito privado.
Alterações unilaterais quantitativas observam limites legais e preservam equilíbrio econômico financeiro.
Controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas e não exclui o controle judicial.
A Administração jamais pode anular seus próprios atos ilegais.
A legislação de improbidade exige dolo nas hipóteses principais e prevê sanções proporcionais ao fato.
Por proteger a moralidade, a improbidade dispensa devido processo legal.
Desapropriação por utilidade pública ou interesse social requer prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.
Tombamento implica perda da propriedade pelo particular, sempre com indenização integral.
Agências reguladoras exercem poder normativo técnico nos limites da lei e estão sujeitas a controles.
A Lei de Acesso à Informação afirma que publicidade é regra e sigilo, exceção fundamentada, com prazos e recursos definidos.
O princípio da legalidade impõe que a Administração atue conforme a lei, sem margem para atuação contra ou além do texto normativo.
Poder de polícia limita direitos em benefício do interesse público e se exerce por consentimento, fiscalização e sanção.
Este guia foi produzido a partir do conteúdo programático do edital e de padrões observados nas provas recentes. Em caso de divergência, prevalecem os documentos oficiais da banca e da Polícia Federal.